PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE ... ... (qualificação), residente e domiciliado na Rua ... nº ..., Cidade de ..., Estado de ..., por seu procurador abaixo assinado OAB/... nº ..., com escritório profissional na Rua ... nº ..., Bairro ..., nesta Capital, onde recebe as comunicações de processos, instrumento procuratório em anexo (doc. ...), vem, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, pessoa Jurídica de Direito Público com sede nesta Capital na Rua ... nº ..., com base na lei nº 6.367/76 e demais disposições pertinentes à matéria pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1. O requerente desenvolvia a sua atividade laborativa como empregado junto à ..., endereço comercial na Rua ... nº ..., nesta Capital, sendo admitido em .../.../..., com rescisão contratual ocorrida em .../.../... (doc. ...). 2. Além das funções de encanador, típica do seu trabalho profissional, o requerente acumulava ao seu trabalho a função de motorista para o atendimento dos clientes às visitas do trabalho rotineiro, o que nem por isso percebia alguma remuneração. 3. No dia-a-dia do seu trabalho, nas atribuições da sua atividade, o requerente desempenhava o seu ofício com inteira responsabilidade, pois, era exclusivamente daquela tarefa que obtinha o sustento para a sua família. 4. No transcorrer do desenvolvimento da sua atividade o requerente, dentro da sua jornada de trabalho em data de .../.../... aproximadamente às ... horas, acabou se envolvendo num acidente de trânsito o qual resultaram lesões em sua pessoa, culminando em internamento hospitalar e conseqüente afastamento da sua atividade profissional (Boletim do BPTRAN e anotações em CTPS, fls. ... - doc. ...). 5. Em decorrência, foi assistido a partir da ... dia pelo INSS (INSTI TUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS) - AT nº ... permanecendo em tratamento até .../.../..., oportunidade em que lhe foi concedida alta para posteriormente submeter-se a exame pericial (doc. ...). 6. Tendo em vista o requerente ter-se apresentado naquela oportunidade e, ainda encontrar-se, completamente debilitado e sem condições para o desempenho normal da sua atividade laborativa, o requerente continuou afastado da sua atividade profissional até que fosse realizada a perícia médica, percebendo auxílio doença no período de .../.../... à .../.../... (doc. ...). 7. Submetido à nova perícia médica em .../.../..., foi considerado, injustamente, apto para o trabalho, conforme Comunicação de Resultado de Exame Médico, em anexo (doc. ...). 8. Ora, como se depreende dos documentos acostados, o requerente encontrava-se legalmente afastado das suas funções face a um acidente ocorrido no transcorrer de sua jornada de trabalho. A Empregadora, simplesmente, bem antes da realização da perícia médica, sem o mínimo respeito pelo seu funcionário, quer a anos dignificava o seu trabalho honrando o nome da Empresa, foi colocado às margens do infortúnio, como se vê do termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (doc. ...). 9. O requerente teve como conseqüência do acidente a fratura dos dois (2) membros inferiores, fratura de costela e todas as conseqüências advindas do evento e que permanecem traumatizadas, acompanhando o requerente até o momento. 10. Internado no hospital ..., nesta Capital, esteve sob os cuidados dos médicos Dr. ..., como chefe clínico e Dr. ... (auxiliar assistente). 11. Fraturas desta natureza para uma perfeita reabilitação requer-se no mínimo ... (...) a ... (...) dias, fato este que não ocorreu, pois, para o requerente não lhes foram dado mais do que ... (...) dias para a retirada daquelas ataduras de gesso (doc. ...). 12. O requerente, até a presente data, encontra-se desempregado e incapacitado para o trabalho, face às fortes dores e seqüelas que o acidente lhe ocasionou e pela falta de amparo do órgão previdenciário. Diante do exposto, propõe a presente perante este R. Juízo, consoante ao artigo 109, inciso I, parte final da Constituição Federal, e Súmula 501, do STF, para requerer o que segue: a. Inicialmente, a gratuidade da Justiça face ao estado de desemprego e miserabilidade do requerente, nos termos da Lei nº 1060/50; b. Seja o requerido citado no endereço supra, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente, por tratar-se de lei de Ação de Rito Sumário, de conformida