PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... ... (qualificação), residente e domiciliada na Rua ... nº ..., Bairro ..., nesta Cidade de ..., por suas advogadas adiante assinadas, - devidamente inscritas na OAB sob nº ... e ..., com escritório na Rua ... nº ..., nesta capital, conforme instrumento procuratório incluso, doc. de nº ..., vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 274 e 282 do CPC e com fundamento nos artigos 160, 164, inc. III e parte final do § 1º do Decreto 89.312, de 23.01.1984, da CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social), c.c. com os artigos 41, inc. II - e 75, letra "b", da Lei nº 8.213 de 24.07.1.991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Autarquia - Federal, com Superintendência e Procuradoria Regional na Rua ... nº ..., nesta capital, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: I - PRELIMINARMENTE 1. - Eminente Senhor Juiz, a Autora, pessoa pobre, viúva, mãe de ... filhos menores, na qualidade de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a título de pensão acidentária o valor referente ao mês de ... de ..., de R$ ... (...), sob o código ..., a qual somada a renda que percebe como auxiliar administrativo em empresa privada, visa tão somente atender as necessidades primaríssimas da autora e de seus ... filhos menores, não possuindo, portanto, condições de pagar as custas do processo e honorários de advogados. Dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe: "ART. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." 2. - Diante da faculdade legal incursa, no artigo em momento, a autora espera seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, pois efetivamente não possui condições para suportar com as custas processuais e honorários de advogados, sob pena de causar irremediável prejuízo ao sustento próprio e de seus ... filhos; 3. - Nestas condições, espera seja deferida a benesse legal postulada, e sejam nomeadas como advogadas as subscritoras desta, para prosseguir na defesa de seus interesses até a ultimação do processo; II. - DOS FATOS E DO DIREITO 4. - A autora foi casada com o falecido ..., conforme documento de nº ... em anexo, e como tal, figura como pensionista do mesmo, consoante se pretende adiante explicitar; 5. - Com efeito, à luz da fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº ..., o falecido, ..., era empregado da firma - ..., desde a data de ... de ... de ... 6. - Contudo, em data de ... de ... de ..., durante o percurso do serviço para a sua residência, o mesmo foi colhido violentamente por outro veículo, sofrendo acidente automobilístico, vindo ocasionar a sua morte, conforme se constata do documento de nº ... (atestado de óbito), em conseqüência, sua mulher, ora autora, se habilitou na qualidade de pensionista na forma da lei, vindo-lhe a ser concedida a pensão acidentária pelo ora Requerido, inicialmente, relativa ao mês de ... de ..., o valor correspondente a R$ ... (...), conforme documento de nº ...; 7. - Como Vossa Excelência pode observar dos contra cheques do "de cujus", documento de nº ..., o mesmo recebeu no mês de ... de ..., (um mês antes de seu falecimento), a título de salário base mensal os valores: 1. - salário base (mês) R$ ... 2. - repouso remunerado R$ ... 3. - salário família R$ ... 4. - comissões R$ ... TOTAL R$ ... 8. - Ainda, pelo último aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº ..., pela empresa que trabalhava, em data de ... de ... de ..., era de R$ ... (...) a hora trabalhada, a que o "de cujus" recebia, portanto, R$ ... multiplicado por ... horas, que corresponde a ... (...) dias, perfazendo um total de R$ ... (...); 9. - O "de cujus" pertencia à categoria do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, peças e acessórios para veículos no Estado do ... Dessa forma, se estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com vínculo empregatício pela CLT, faria jus a tod