HONORÁRIOS DE ADVOGADO
AÇÃO RESULTANTE DE DOLO OU CULPA
PROCESSO RELATIVO À INTERDIÇÃO — DESCABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- O processo relativo à interdição é de jurisdição voluntária e nesse caso não é cabível a ação rescisória porquanto, como já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, "não cabe ação rescisória nos processos de jurisdição voluntária, eis que ela só é admissível contra sentenças de mérito, ou seja, aquelas em que há litígio e nas quais o decisum, resolvendo a lide, produz coisa julgada material (RT. 622/57). - Evidente, pois, a impossibilidade jurídica do pedido. Ac. de 20-05-1992 Jurisprudência Mineira - Julho a Setembro de 1992 - Vol. 119 - pág. 79. EMFOR 530
Ementa
O processo relativo à interdição é de jurisdição voluntária e nesse caso não é cabível a ação rescisória, pois ela só é admissível contra sentenças de mérito, ou seja, aquelas em que há litígio e nas quais o decisum, resolvendo a lide, produz coisa julgada material.
Nota da redação
RT