PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede no Distrito Federal e Delegacia Estadual nesta Capital na Rua ... nº ..., por sua procuradoria, vem mui r. diante de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e direito que seguem: DO PEDIDO Pretende a revisão do benefício para receber a aposentadoria por invalidez nos valores e com base em acidente do trabalho ocorrido. DOS FATOS Em ... foi registrado o acidente do trabalho ocorrido com a A. em ... Uma vez que a comunicação foi emitida somente em data de ... a DIB do Benefício foi fixada em ... (16º dia após a emissão da comunicação) e considerado como salário de contribuição, o vigente na data da comunicação do acidente (B/91 - 8/00001). Foi concedido B/92-0000000002 aposentadoria por invalidez - Acidentária, DIB 06.06.89 - DER 21.03.90. RMI R$ ... Procedendo revisão do benefício foi determinado que o salário de contribuição considerado seria o do dia do acidente, com DIB em 20.08.84, porém com início do pagamento em 05.10.88. Assim, após a aplicação dos reajustamentos cabíveis desde 08.84, foi recalculado a RMI do B/91 e após, revisando a RMI do B/92. A A. foi comunicada da revisão na forma Memo ... PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Como se vê da inicial a ação é relativa ao benefício acidentário, sua concessão e renda mensal inicial, envolvendo matéria regulada em lei acidentária (6367/76). "ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - Julgamento afeto à Justiça comum estadual. Irrelevância de promovida a ação contra a União, suas Autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista - Súmula 501 STF e art. 09, I da CF". (RT 656/201 - C. comp. 654 - RJ - 105 - 26.09.89 - DJU 31.10.89 - Ação revisional de auxílio por acidente do trabalho. Assim, nos termos do art. 109, I da CF, requer-se a incompetência absoluta desse J uízo. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Na forma do disposto no art. 301, X e 267, VI do CPC, os pretensos direitos da A. configuram-se juridicamente impossíveis, vez que o que requerem é vedado em lei por contrariar dispositivos legais vigentes na época da concessão de seu benefício e constitucional, em especial, pela inexistência de disposição legal que determine o que pleiteia a A. (art. 5, II e 37, II DF). Wellengton M. Pimentel, em Comentários ao CPC, ed. 1973, vol III ensina que: "Inexiste possibilidade jurídica dentro do ordenamento jurídico a que se submetem ao Juízo, for vedado a concessão do tipo de providência requerida, pelo autor." Requer-se a extinção do presente. NO MÉRITO Improcede todas as pretensões manifestada pela A. visto carecer de respaldo legal e infringir disposições vigentes. A autora requer que se proceda a correção do benefício previdenciário percebida para que retroativamente à data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez com base nos valores do dia do acidente. Na verdade o Instituto já procedeu a revisão requerida, visto que considerou o salário de contribuição como o salário do dia do acidente, ou seja, R$..., com DIB em 20.08.84, mais início do pagamento em 05.10.88, face a comunicação do acidente, portanto, concedendo na revisão além do pedido. Assim, foi revisado o benefício e considerando os termos da Lei 6.367/76, art. 5º e demais dispositivos, bem como, art. 232 e segts. 83.080/79 e demais alterações, portanto, inadmitida qualquer pretensão. E mesmo a Prefeitura Municipal de ... declarou que de 04.08.84 a 19.09.88 a A. recebeu normalmente. É incabível a ação, improcedentes os pedidos referentes à correção monetária e juros moratórios, bem como, a alegação da equivalência em ... SM, mesmo não fazendo parte do pedido, mesmo porque, o art. 7º, IV da CF veda qualquer vinculação e o art. 58 das DTCF foi regulamentado pelas leis 8212 e 8213/91, que dispuseram sobre as formas de reajustamento. Este Instituto em sendo Autarquia federal cumpre os estritos termos legais e assim concedeu e revisou o benefício do A. Finalmente, prequestiona-se todos os termos legais e Constitucionais citados. Diante do exposto requer-se a total improcedência da ação, com a condenação de custas e honorários. Nestes termos, pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... Procuradora