PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... ..., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., e inscrita no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ... nº ..., bairro do ..., Cidade de ..., Estado do ..., por sua advogada adiante assinada, devidamente inscritas na OAB sob nº ... , com escritório na Rua ... nº ..., centro, nesta ..., conforme instrumento procuratório incluso, (doc. de nº ...), vêm, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 274 e 282 do CPC. e com fundamento nos artigos 160, 163, 164, inc. III e parte final do 1º do Decreto 89.312, de 23.01.1984, da CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social), c.c. com os artigos 41, inc. II e 75, letra "b", da Lei nº 8.213 de 24.07.1991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Autarquia Federal, com Superintendência e Procuradoria Regional na Rua ... nº ..., nesta Cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: I - PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA 1 - A autora, pessoa pobre, viúva, mãe de quatro filhos menores, na qualidade de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a título de pensão acidentária, o valor referente ao mês de ... de ..., de R$ ... (...), sob o código ..., a qual somada a renda que percebe como auxiliar administrativo em empresa privada, visa tão somente atender as necessidades primaríssimas da autora a de seus quatro filhos menores, não possuindo portanto, condições de pagar as custas do processo e honorários de advogados; dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em Lei, que assim dispõe: "Art. 4º - A part e gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 2 - Diante da faculdade legal incursa, no artigo em comento, a autora, espera seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, pois efetivamente, não possui condições para suportar com as custas processuais e honorários de advogados, sob pena de causar irremediável prejuízo ao sustento próprio e de seus filhos; 3 - Nestas condições, espera seja deferida a benesse legal postulada, e, seja nomeada como advogada a subscritora desta, para prosseguir na defesa de seus interesses até a ultimação do processo; II - DOS FATOS E DO DIREITO 4 - A autora foi casada com o falecido ..., conforme documento de nº ... em anexo, e como tal, figura como pensionista do mesmo, consoante se pretenda adiante explicitar; 5 - Com efeito, à luz da fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nºs. ..., o falecido ..., era empregado da firma - ..., desde a data de ...; 6 - Contudo, em data de ..., durante o percurso do serviço para a sua residência, o mesmo foi colhido violentamente por outro veículo, sofrendo dessa forma, acidente automobilístico, vindo ocasionar a sua morte, conforme se constata do documento de nº... (atestado de óbito), em conseqüência, sua mulher, ora autora, se habilitou na qualidade de pensionista na forma da lei, vindo-lhe a ser concedida a pensão acidentária pelo ora Requerido, inicialmente, relativa ao mês de ... de ..., o valor correspondente a R$ ... (...), conforme documento de nº ...; 7 - Como Vossa Excelência pode observar dos contra cheques do "de cujus", documento de nº 16, o mesmo recebeu no mês de ..., (um mês antes de seu falecimento), a título de salário base mensal os valores: 1.- salário base (mês) R$ ... 2.- repouso remunerado R$ ... 3.- salário família R$ ... 4.- comissões R$ ... T O T A L R$ ... 8 - Ainda, pelo último aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº 04, pela empresa que trabalhava , em data de ..., era de R$ ... (...) a hora trabalhada, a que o "de cujus" recebia portanto, R$ ... multiplicado por ... horas, que corresponde a 30 (trinta) dias, perfaz um total de R$ ... (...); 9 - O "de cujus", pertencia à categoria do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, peças e acessórios para veículos no Estado do Paraná. Dessa forma, se estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com vínculo e