PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...................... .................... brasileiro, solteiro, representante comercial, RG nº ..........................., CPF nº ............................, com endereço na rua ............. ...................., nº ...... bairro ..................... na cidade de ............./ ......, vem respeitosamente perante o R. Juízo por sua procuradora infra assinada, legalmente constituída, conforme artigo 621 e segs. do CPC propor - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA Em face de ......................................................, brasileiro, solteiro, fotógrafo, RG nº ........................, CPF nº ........................, com endereço na rua ............................. nº ..... bairro ............ na cidade de ............../..... pelos fatos e razões de direito a seguir I - OS FATOS Em .../..../....... o exeqüente adquiriu do executado, mediante escritura pública de compra e venda, o imóvel constituído pelo lote de terreno nº ..... da Quadra nº ...... da Planta ............................, nesta cidade, medindo ...... metro de frente para a rua ..................................., por ........ metros da frente ao fundos pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com a rua ................................, onde faz esquina, pelo lado esquerdo com o lote nº ......, na extensão de ...... metros e na linha de fundos confronta com o lote de nº ...... na extensão de ...... metros, perfazendo a área total de ........ metros , cuja indicação fiscal é ................ do Cadastro Municipal, registrado sob nº ...... na matrícula nº ................ do cartório de Registro de Imóveis da ..... Circunscrição desta Comarca. A escritura pública do imóvel acima descrito já foi inclusive encaminhada para averbação no Cartório competente. No entanto, o registro do imóvel com averbação da venda somente será entregue em aproximadamente trinta dias, com o é a praxe do Cartório. No ato da venda ficou consignado na própria escritura pública que: que ele vendedor, por seu procurador, declara haver recebido do Outorgado Comprador, em moeda corrente legal do País (R$ .......................), que contou e achou exata, e de cuja importância, disse dar-lhe a mais ampla, geral e irrevogável quitação, de pagos e satisfeitos, para nunca mais reclamar em tempo algum e desde já, cede e transfere-lhe toda a posse, jús, domínio direitos e ações que sobre o dito imóvel tinha, para que do mesmo, ele possa usar, gozar e livremente dispor como seu que fica sendo." (grifo nosso). Não bastasse ainda a escritura pública, o executado firmou uma declaração comprometendo-se a no prazo máximo de cinco dias corridos entregar o imóvel já descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, desocupado para pleno uso e gozo por parte do adquirente, cominando ainda multa diária de R$ ......... caso o imóvel não fosse entregue nas condições descritas. Contudo, diferentemente do que prevê a escritura pública e a declaração, firmados pelo executado, o imóvel não foi entregue ao exeqüente, como de direito deveria ter sido. Assim, outro meio não há senão se socorrer da tutela judicial adequada de moda a ver o exeqüente seu direito satisfeito. II - DO DIREITO Preceitua o art. 621 do CPC que: "o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, será citado para, dentro de dez dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos," Título executivo no caso "sub judice" é a própria escritura pública, senão vejamos: "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: .... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor,..." Quer dizer - o executado firmou escritura pública de compra e venda, recebeu o valor da transação, no caso - R$ .......... (............) em moeda corrente nacional, assumiu o compromisso de entregar o imóvel livre, desembaraçado e desoc upado, e, no entanto, assim não procedeu. III - DO REQUERIMENTO Diante da exposição requer: a) seja o exeqüente citado para entregar o imóvel no prazo de dez dias, por que de direito, ou no mesmo prazo opor embargos, depois de seguro o juízo; b) caso o imóvel não seja entregue no prazo acima, ou o executado não oponha embargos, requer desde já seja, na ocasião, expedido mandado de imissão na posse; c) seja cominada multa diária no valor de R$ ..... (.........), para cada dia de atraso, na entrega do dito imóvel; d) seja a citação feita através de oficial de jus