PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................/ ......... ................................, brasileiro casado com ................., funcionário público estadual, domiciliado a rua ........................nº ...... apto ........., em ....................../ ....... portador da cédula de identidade RG sob o número ........................., incito no CPF/MF sob número ....................., vem respeitosamente, a honrada presença de Vossa Excelência, para fins de interpor a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RITO SUMÁRIO contra............., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. .......... nº .... em ............/......, inscrita no CNPJ/MF sob número ........, tendo como representante legal a sócia ................. RG .................., CPF/MF ............., residente a rua ............................ nº ...... ap. ........ em ...................../........, com fulcro no exposto nos art. 16 e 22 do Decreto-lei número 58, com alterações introduzidas pela Lei 6.014. de 27.12.1973, face ainda as razões de fato e de direito a seguir apresentadas: 1. O requerente, em data de .../..../..... , através de instrumento particular COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, adquiriu da requerida os seguintes imóveis: a) lote de terreno sob número ............, situado a rua ................, nesta capital, correspondente a metade do lote número ..... ... da Planta ..................., medindo .........m de frente por ....... m da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando, para quem da referida rua .................... observar o imóvel, do lado direito com o lote ...... sob número .................... de ................................... e ao lado esquerdo, com o lote IF sob número ............................... de ............. e nos fundos, onde mede também ........, confronta com o lote IF número .................. de ............., contendo um prédio em alvenaria de tijolos, com área bruta de ............ m2 e área líquida de ........ m2. Indicação fiscal sob número ..........., do Cadastro Municipal. Imóvel este havido na forma do ........ da matricula .................. Serviço Registral desta Comarca: b) Excesso de um terreno, sem frente, com área de ........m2, medindo ........m, ao lado norte, onde confronta com lote de Indicação Fiscal número ............. de .................................... medindo .........m, ao lado sul, onde se confronta com o lote de indicação fiscal...................... de ........................................, localizado nos fundos do lote ..... da Quadra número ......, Setor ......, do Cadastro Municipal, e que faz frente para a rua................. nesta capital, sem benfeitorias. Imóvel este havido na formas do ...... da matrícula ................... do ..... Serviço Registral desta comarca.. 2. Que o preço ajustado para referida compra e venda encontra-se inteiramente quitado pelo ora requerente sem que a requeridas tenha cumprido com sua obrigação de outorgar a escritura definitiva do referido imóvel em favor deste autor, razão da propositura da presente Ação de Adjudicação Compulsória. 3. A Compromitente vendedora, ora requerida, obrigou-se a outorgar e assinar a respectiva escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto desta demanda em favor do Compromitente comprador, ora requerente, ou na pessoa de quem este expressamente indicasse, tão logo lhe fosse exigido. Tendo sido inúmeras as exigências verbais realizadas, as quais a requerida respondeu tão somente com evasivas e protelações, não deixando outra alternativa a não ser a propositura da presente demanda. 4. O referido compromisso de compra além de encontrar-se inteiramente quitado pelo requerente, foi também firmado em caráter irrevogável e irretratável, tendo ficado vedado o arrependimento, obrigando não só as partes, como também seus herdeiros e sucessores a qualquer título, não havendo, portanto que se falar em devolução corrigidas e em dobro do preço efetivamente pago. 5. A presente ação comporta o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 330 do CPC o que desde já se requer. 6. De grande monta tem sido os prejuízos sofridos pelo requerente ante o descumprimento da requerida na outorga da escritura definitiva, eis que despendeu em projetos de reformas e ampliações no imóvel, encontrando-se impedido de realizá-los pela ausência de escritura definitiva regularmente averbada no Registro de Imóveis competente, embora já esteja, o autor, na posse dos