PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DE .................../................. ................ sociedade comercial sediada na rua. ........................................., nº ..... bloco ...... bairro ....... na cidade de ............................../....., inscrita no CNPJ sob o nº ...................... por seus advogados adiante assinados, ut instrumento de mandado incluso (docs. 01 e 02) , com escritório profissional na rua ............................ nº ....... conjunto ....., na cidade de ............./........, local em que receberão as intimações deste processo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.245/91, artigo 51, inciso II e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO em face de ..............................., brasileiro, médico, e sua mulher ........................., brasileira, do lar, ambos inscritos no CPF/MF sob o nº ....................., residentes e domiciliados na rua ........................ nº ..... na cidade de .............../......., em face de ........................................, brasileira, do lar viúva, inscrita no CPF/MF sob o nº ........................, residente e domiciliada na rua .........................., nº ...... na cidade de ...................../......., pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. As partes firmaram Contrato de Locação (doc. 03), em .../..../....., em que os réus, na qualidade de proprietários, locaram à Autora o imóvel localizado na Avenida ..............................., nº...... esquina com a rua ......................, em ............/........, com construções próprias para o posto de serviços e abastecimento de veículos, por prazo determinado de cinco anos, prorrogados até .../..../..... conforme termos de prorrogação e alteração de alugueis em anexo (docs. 04 a 06). O Contrato de Loca ção e seu termos de prorrogação e/ou modificativos foram devidamente averbados no Registro de Imóveis do imóvel em questão (matrícula .........., ...... registro de Imóveis de ...................) Portanto, a referida locação vai até .../.../...., nos termos devidamente contratados, e vige por muito mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, conforme demonstram os documentos anexos, preenchendo, desta maneira, o requisito previsto no inciso II, do artigo 51, da Lei de locações (Lei 8.245/91). 2. SITUAÇÃO FÁTICA E OS FUNDAMENTOS LEGAIS. Restando pouco mais de seis meses para o término da locação vigente por prazo determinado, e não sendo possível renovação extrajudicial, a Autora vê-se compelida a ajuizar a presente ação para obter a renovação compulsória, mantende-se as condições contratuais até então vigentes. O mesmo ramo de comércio e explorado no imóvel há muito mais de ...... (.......) anos, até porque não poderia ser diferente, vez que trata-se de um imóvel concebido para ser um posto de serviços e abastecimento de combustíveis, e a Autora é uma distribuidora de tais produtos. O contrato a renovar tem prazo superior aos 5 (cinco) anos exigidos pelo artigo 51 da Lei 8.245/91, e os alugueres estão regularmente quitado, fatos que podem ser comprovados pela documentação ora anexada. Os impostos, taxas e contribuições também estão rigorosamente em dia. 3. CONDIÇÕES PARA RENOVAÇÃO. Dessa forma, a Autora pretende a renovação do contrato de locação por mais ... (..........)...., prazo igual estipulado no último termo de prorrogação e alteração de aluguéis firmado entre as partes, ratificando-se todas as demais cláusulas em vigor. 4. PEDIDO Isto posto, respeitosamente, requer-se a Vossa Excelência: a) a citação dos Réus, pela via postal, na forma permitida pelos artigos 222 e 223 do Código de Processo Civil, para que ofereçam, querendo, resposta à ação, no prazo legal; b) ao final, seja julgado procedente o pedido, renovando-se o contrato por mais 5 (cinco) anos, ratificando-se as demais cláusulas contratuais em vigor, condenando os réus ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais que Vossa Excelência arbitrar; c) apenas por cautela, caso haja resistência dos réus, requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão; d) por fim e por cautela, requer a prorrogação da citação pelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do arti