PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ................... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................./........... .................., brasileira, separada judicialmente, auxiliar de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade RG nº .................... e CPF/MF nº ................................ residente e domiciliada na rua ......................................., nº ........, bairro ............, CEP............, nesta capital, por seu advogado infra assinado, com escritório situado nesta Capital, a rua ................................., nº....... conj. ......, onde recebe intimações e avisos, vem a presença de V. Exª., com fulcro no art. 926 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, face de ............................................., portador da Cédula de identidade nº .................... e CPF/MF nº ............................................(primeiro réu), portador da Cédula de Identidade nº ..................... e CPF/MF nº ........................... e seu filho, ...............................................................................(segundo réu), de qualificação ignorada, ambos podendo ser encontrados no local do esbulho sito a Rua ..................................... nº ......., CEP ............., Bairro ............. na cidade de ................../............., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. Em .... de ......... de ........, com firmas reconhecidas nessa mesma data, o Suplicado, ..........................................., no estado civil de solteiro, vendeu através de Compromisso Particular de Compra e Venda a ...................., o imóvel sito a rua ............................ nº ..... , cujas características e confrontações encontram-se devidamente delineadas conforme se observam na matrícula nº ........ , de acordo com registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da ...... Circunscrição desta capital. 2. Referido im óvel, já à época, estava com hipoteca gravada perante a ..................................., por conta de financiamento habitacional concedido para sua aquisição, conforme ..................., de acordo com a matrícula imobiliária, em anexo. 3. Em ..... de ........... de ......., também através de Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda, .................... ........................ vendeu referido imóvel à ........................................., esta da mesma forma sub-rogando-se nos direitos e obrigações perante a ........................................., face a vigência do aludido financiamento habitacional. 4. Em ... de ........... de.........., através de Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda, ....................................., vendeu o imóvel supra à .............................................., à época marido da Suplicante, que assumiu os direitos e obrigações decorrentes da dívida existente pelo financiamento habitacional junto à ............................................, conforme já aduzido. 5. Importa ainda ressaltar que o Sistema financeiro de Habitacional não permite a outorga de procuração em causa própria para transferência de financiamentos habitacionais. Dessa forma, o primeiro réu .........., outorgou à .........................., irmã da Autora, procuração com poderes específicos junto a ............................ para a outorgada pudesse "abrir, movimentar e liquidar contas correntes, prometer, vender, ceder e dar em hipoteca em qualquer grau o imóvel sito a Rua ........................................., nº ........, nesta cidade, transmitir domínio, direito, ação e posse, responder pela evicção de direito, liquidar dívidas hipotecárias e tributos fiscais que incidam sobre o dito imóvel, ajustar o preço de venda, da cessão, ou o valor da hipoteca, receber, passar recibo e dar quitação total e irrevogável do preço ou valor, assinar e endossar cheques, dar, se necessário, o referido imóv el em garantia hipotecária do mútuo a ser contraído na referida Caixa Econômica, combinar cláusulas e condições, assinando os contratos necessários, inclusive de reratificação em fim, praticar todos os atos necessários ao desempenho deste mandato, podendo substabelecer, comprometendo-se o outorgante a dar tudo por bom, firme e valioso.", conforme instrumento procuratório, e certidão atualizada emitida em .../.../...., em anexo. 6. Em ... de .......... de ........, face a separação judicial, de .................................. e ........