PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...... ..........., brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade/RG n.º .......... inscrita no CPF/MF sob o n.º .........., residente e domiciliada nesta Capital, na ........, n.º ..... Bairro ........, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora adiante subscrita (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional situado na Alameda ....., ......, Centro, nesta Capital, onde recebe notificações e intimações, requerer NOTIFICAÇÃO como procedimento preparatório de ação de despejo, com fundamento legal nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil, assim como nas demais disposições aplicáveis à espécie, em face de ............, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o n.º ......., com demais qualificações desconhecidas, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua ........, n.º ......... - FUNDOS, Bairro ........., pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas: 1. DOS FATOS: As partes celebraram entre si contrato de locação (doc. anexo) do imóvel sito na Rua ........, n.º ........- FUNDOS, Bairro ......., nesta Capital, em data de ........., tendo prazo de vigência o período de ......... Residem no referido imóvel locado a notificada, seu convivente ............ e a filha do casal. Ocorre que a locação acima mencionada, como adiante se demonstra, está implicando inaceitáveis constrangimentos morais à notificante e sérios riscos à sua própria integridade física, gerando o inadimplemento das cláusulas contratuais e, conseqüentemente, a rescisão da referida locação. Durante o primeiro mês, a locação transcorreu de forma tranqüila, porém, no final do ano de ...., iniciou-se um ingente tormento à notificante, que constatou ser ............ um drogadito, viciado em álcool e dependente de cannibis sativa, vulgarmente conhecida como "maconha". Os problemas dia após dia aumentaram. No presente ano, ......... passou a se drogar toda semana. Alterado pelas substâncias entorpecentes, surge um indivíduo muito agressivo e perigoso. ........., alheio aos pedidos de sua convivente, ora notificada, e de sua própria genitora para que largue os seus vícios, continua se drogando. Chega durante a madrugada gritando e incomodando o sossego da autora e dos vizinhos. Prejudicando a segurança da casa da notificante, sempre deixa aberto o portão, levando consigo o cadeado, quando não entra e sai do imóvel pulando o muro. Ademais, destruiu a porta da edícula em que reside, empregando pontapés. A situação se tornou insustentável quando, em abril deste ano, ..................., consumido pela "maconha", passou a ter uma conduta altamente truculenta. Ao chegar em casa, encontrou o pedreiro ..................., que havia prestado serviços para a notificante. Sem motivo nenhum, ................... agrediu fisicamente o pedreiro, afirmando que queria matá-lo pelo simples prazer de vê-lo morto. Como se não bastasse, atentou também contra a vida da notificante, afirmando que também iria matá-la. Alertada por ......... a notificante procura manter-se distante, escondendo-se de .................... A própria genitora de ................... ................... constatou a situação precária de seu filho, encontrando-o totalmente intoxicado. Em desespero, compareceu a referida genitora ao comando da polícia militar e registrou uma ocorrência (SisCOp/RCD - OCORRÊNCIA Nº ......., doc. incluso). Policiais conduziram ................... até o 'CPM', local onde foi medicado. Ocorre que ................... encontra-se ainda em liberdade, residindo no imóvel da notificante. Tal fato, por ofender a paz e segurança da requerente, motivou a rescisão do contrato locatício ajustado com a notificada, por esta permitir que seu convivente continue a residir no imóvel em questão. 2. DO DIREITO: A presente notificação é motivada pelo dispos to no art. 867, do CPC, que reza: "Art.867 - Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida o juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito." A Lei de Inquilinato (Lei n.º 8245/91) estatui de forma expressa a seguinte hipótese de rescisão contratual: "Art. 9º A locação também pode ser desfeita: (...) II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; (...)". Evidentemente, houve in casu uma in