PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................ ESTADO ......................... .............., brasileiro, separado judicialmente, vidraceiro, nascido aos .. de ......... de ........., nascido em ............../........, filho de .......... e de ..........., portador da CIRG nº ............., residente na rua ........ nº ....... no bairro .............., CEP ............., na cidade de .............../PR, por seu advogado que ao final assina (instrumento de mandado em anexo, doc. 01) , com escritório profissional no endereço abaixo impresso, vem, com a devida vênia, perante Vossa Excelência, com base no art. 5º, inciso XXXV, da CF, , artigos 3º, 1103, 1112,1113 a 1119, do código de processo civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, formular o presente pedido de ALIENAÇÃO JUDICIAL de imóvel em condomínio com ...................................., brasileira, separada judicialmente, do lar, nascida aos .... de .......... de ........ em ................/........, filha de ........................ e de .................................., residente na rua ............................ nº ....... no bairro ..............., em .............../ ......., o que faz pelos seguintes fatos de direito a seguir aduzidos; DOS FATOS: Excelência, o Autor é proprietário de parte de um imóvel objeto da Matrícula nº .............. da ...... Circunscrição Imobiliária de .............., conforme faz prova o documento anexo. Por ser propriedade em comum, quem está na posse do imóvel é a Sr.ª ............................................, que nega ao Autor o mesmo direito, ou seja, o direito de usufruir parte do imóvel que também lhes pertence, conforme restou avençado nos autos de separação judicial litigiosa, posteriormente convertida em consensual nº ..................., cuja sentença transitou em julgado, conforme documentação inclusa e termo de audiência adiante reproduzido. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO TERMO Nº ........... Aos ...... dias do mês de ................ do ano de ..........., nesta cidade e comarca de .................., capital do Estado ..........., na sala de audiências da ...... Vara de Família, sita no Edifício das Varas de Família, ........., às 15:30 horas, nos autos sob nº ............ de ação de Separação Judicial Litigiosa em que é Requerente:- .......................................... e Requerido:- ....................................................., que se processa perante este Juízo e Cartório respectivo, presente o Dr. ..........................................................., MM. Juiz de Direito da Vara, comigo funcionária juramentada, do seu cargo adiante nomeada e no final assinada. Apregoadas as partes constatou-se a presença da Requerente, desacompanhada de procurador, do Requerido, seu procurador, Dr. ............................, inscrito na OAB/..... sob nº ..........., e do Dr. ..........................., digno representante do Ministério Público. Em face da Autora ter comparecido a presente audiência desacompanhada de procurador nomeou este juízo o procurador do Requerido para representá-la nesta audiência. Declarada aberta a audiência e renovada a proposta de conciliação esta chegou a bom termo nas seguintes condições:- As partes RATIFICAM os termos do acordo celebrado a fls. 42/48 dos autos nº ................. de ação de alimentos. As partes transformam a separação de judicial para consensual. Requerem também a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerido em razão de não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ouvido o representante do ministério público o mesmo opinou pela homologação da separação consensual. A seguir pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença;- "Vistos, etc. Tendo em vista que foram cumpridas as exigências contidas nos artigos 1120 a 1124 do código de Processo Civil e mais o parecer favorável do Representante do Ministério Público, homologo, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes ...................................... e ...................................., ratificado nesta audiência, pelo que declaro dissolvida a sociedade conjugal. Registre-se, Dou a presente por publicada e as partes por intimadas. Nada mais havendo a constar mandou a MM. Juíza que se encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai assinado por todos. Eu (a) .............. funcioná