PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ............ VARA CÍVEL DE ........................../.................. .............., brasileira, viúva, professora, portadora do RG nº ....................... e inscrita no CPF/MF sob nº ........................... residente e domiciliada na Rua ........................... nº ......, bloco ......., apartamento ......... no bairro .............................. na cidade de ......................../......... vem por meio de seu procurador adiante assinado, instrumento de mandado incluso, com escritório profissional localizado na Rua .................................... nº ...... cj. ........ no bairro ............ fone ............................... na cidade de ......................./......, onde normalmente recebe avisos e notificações, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, para propor. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE LIMINAR, Visando garantir o direito de ingresso em imóvel adquirido junto a ..........., o que se propões contra o .................................................................................................. pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua .......................................... nº ....... CEP ..................., a ser citado na pessoa do Síndico..................................... brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado no endereço acima pelas razões de direito e fato que passa a expor. I. DOS FATOS A Requerente adquiriu da ......................., o apartamento nº ....... do bloco ....., do referido Conjunto Residencial, mediante um Contrato de Compromisso de Compra e Venda (documento em anexo), A Requerente, de posse das chaves, pretendia mudar-se do local onde reside e iniciar um procedimento de reforma no imóvel. Contudo, durante visita ao seu novo apartamento foi impedida pelo Síndico do Conjunto Residencial de entrar em seu imóvel. O Síndico alegou que existe uma dívida referente ao ap artamento nº .... .... do bloco ......., sendo assim, a entrada de um novo morador somente seria permitida com a quitação da dívida de débitos anteriores. Tentando encontrar uma saída para o caso, a Requerente entrou em contato com a ................... e relatou o caso. Foi informada que realmente existe uma dívida do antigo proprietário do imóvel com o Condomínio, contudo, já existe uma ação de cobrança de condomínio em trâmite. Para resolver a situação a ............................. emitiu uma carta ao Síndico do Conjunto .................................... se comprometendo a efetuar o pagamento das prestações devidas ao condomínio caso sejam estas confirmadas perante a ação judicial de cobrança existente. A compromissária vendedora autorizou a Requerente a entrar no bem sem que algum tipo de constrangimento lhe fosse imputado. Fora formalizado um compromisso contratual onde a ........ assumiu perante a Requerente que o imóvel não possuía débitos com impostos ou taxas, conforme estipulado na cláusula segunda do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, transcrito a seguir: "Cláusula Segunda: DO FINANCIAMENTO - Encontra-se o aludido imóvel, quite de impostos e taxas, até esta data, a ............., tal como possui, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, promete e se obriga a vendê-lo ao(s) compromissário(s), pelo preço constante no campo "C" do presente." Assim sendo, restou clara para a Autora que a obrigação de pagamento das taxas condominiais em atraso, pertencem ao antigo proprietário e no caso de impossibilidade de recebimento pelo Condomínio, este terá da .........., como foi acontecer em todos os demais casos, a garantia de recebimento, pois ao assinar o Compromisso de Compra e Venda assumiu as responsabilidade sobre qualquer valor não pago pelo antigo morador e noticiou ao Síndico acerca disto. Ao impedir a Requerente de exercer o seu direito de proprietária, o Síndico feriu seu direito constitucional de ir e vir, desprezou a informação da ............ em carta que a ele dirigida (doc. em anexo), expressa: "A ora compromissária vendedora tem ciência de que existem dívidas relativas as taxas condominiais em atraso, as quais serão objeto de discussão perante a Justiça em ação proposta pela Administradora do Condomínio em face da .............. Caso em juízo a administradora seja vencedora da demanda, a ................. pagará em favor da administradora cotas condominiais inadimplentes, isentando esse condomínio a fazê-lo. Assim razão não há para que V. Sra. tente