IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............-.......... ........................, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° ...................., com sede (cidade), (endereço), por seu procurador ao final assinado (docs. 1 e 2), inscrito na OAB-...... sob n° ............... com escritório à (endereço), (cidade/uf), vem com todo acatamento e respeito perante Vossa Excelência, propor INTERPELAÇÃO de .................................., brasileiro, publicitário, portador da Carteira de Identidade nº ................. inscrito no CPF/MF com o n° ................., residente e domiciliado na (endereço), (bairro), (cidade/uf) e sua mulher ..........................., brasileira, do lar, tendo como embasamento os artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, para o que expõe: RETROSPECTIVA Nos termos de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e Instrumento Particular de Confissão de Dívida datados de ......................... a peticionária prometeu vender e os requeridos prometeram dela comprar o imóvel constituído do ................................................, município de ......................, cujas demais características constam da matrícula nº .......... do Cartório de Registro de Imóveis de ................ Foi estabelecido naquele documento de aquisição que o preço do imóvel seria pago em parcelas, vencendo-se a primeira em ......................., havendo previsão de parcelamento até .................. Vale frisar que os ora requeridos naquela oportunidade também firmaram o incluso Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Ocorre que os promitentes compradores honraram pagar apenas dez (10) das parcelas previstas, estando em débito, hoje, com as parcelas vencidas entre os dias ................... e .................., além daquelas vincendas. Constou do documento de aquisição que o não pagamento de três (03) parcelas, consecutivas ou não, ensejaria a rescisão do negócio (Compromisso de Compra e venda - cláusulas Sétima e Oitava II). Saliente-se que os promitentes compradores já foram imitidos na posse do imóvel, o qual utilizam para fins de lazer, por tratar-se de bem localizado em balneário do litoral paranaense. DA INTERPELAÇÃO Com vistas a preservação dos direitos da peticionaria e objetivando constituir em mora os adquirentes, respeitosamente se requer o processamento da presente INTERPELAÇÃO, solicitando-se o deferimento das seguintes providências: 1. sejam os requeridos notificados, por mandado, através do Senhor Oficial de Justiça, no endereço situado à ............, requerendo desde logo o beneficio do artigo 172 parágrafo 2° do Código de Processo Civil, e, alternativamente, caso frustrada a notificação por mandado, que sejam os réus notificados via Carta com Aviso de Recebimento, no endereço, situado à ........., de que dispõem do prazo de quinze (15) dias para pagarem as parcelas do preço em atraso, assim consideradas em seu valor original devidamente acrescidas de atualização monetária, juros de mora e multa previstas nos documentos de aquisição; 2. Deverão ser cientificados ainda de que, em não havendo o pagamento da dívida no prazo concedido, estará caracterizada a mora de pleno direito, dando ensejo ao desfazimento do negócio, com a imediata retomada da posse dobem. 3. Uma vez formalizada a interpelação, sejam os autos entregues à peticionária independentemente de traslado. Termos em que, Pede Deferimento Local,.......de.............de...... ................ Advogado