PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............ - ............ ..........................., pessoa jurídica privado, inscrita no CN PJ sob no. ........../....-.., com sede na Rua ...................., no. ...., Bairro ............., na cidade de ............... - .., por sua advogada e procuradora infra assinada (Doc. n. 1), vem requerer a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra .............., brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF no. ...........-.., residente e domiciliado na ........................., no. ....., centro, na cidade de .............. - .., pelos motivos e razões que passa a expor: Dos Fatos. A requerente firmou com o requerido contrato de locação de imóvel comercial, em data de ../../...., conforme se vê pelo documento em anexo, onde a requerente em data de ../../.... notificou ao requerido que não possuía mais intenção em continuar com a referida locação, em face dos problemas que o imóvel apresentava, tais como problemas hidráulicos, problemas nos telhados, e problemas no piso do imóvel, sendo que a requerente, efetuou a entrega das chaves ao procurador do requerido ................. em data de ../../...., em face da impossibilidade de continuidade da locação do imóvel em face dos problemas apresentados no referido imóvel, que eram de total conhecimento do proprietário e seu procurador, e diante deste fato, tendo em vista que a locação apenas não continuou pelos problemas existentes no imóvel,de ordem estrutural, solicitou a requerente a não cobrança do valor da multa contratual. Acontece que, em data de ../../...., a requerente, quando efetuou a entrega das chaves do Imóvel ao requerido, através de seu procurador, este recebeu-as, porém após ressalva no referido recibo de entrega informando que estava pendente o pagamento do aluguel de ......./...., a multa contratual e a entrega das últimas contas de água e luz do imóvel devidamente quitadas. Esclarece assim a requerente que o aluguel de ......./.... será pago em data de ../../...., data do vencimento do mesmo, e as contas de água e luz estão devidamente pagas, onde a multa contratual não é devida, eis que a rescisão do contrato deu-se por culpa única e exclusiva do requerido, eis que locou à requerente um imóvel aparentemente em bom estado, porém, quando esta instalou-se naquele tocai começou a constatar os problemas existentes no imóvel, problemas no piso (o qual começou a soltar-se por completo), problemas de infiltrações nas paredes e de chuvas dentro do imóvel, face problemas no telhado, além de problemas no encanamento e esgotos, onde após procurar informar-se o que estava acontecendo e solicitar auxílio do requerido, foi informado que o imóvel em questão havia pegado fogo alguns meses antes da locação à requerente, e que após o rescaldo, houve a retirada dos entulhos, reparos nos telhados e paredes, pintura para cobrir as marcas do fogo, e o imóvel foi novamente colocado para locação, ou seja, o imóvel apresentava inúmeros problemas ocultos, e que somente foram constatados pela requerente após a ocupação do imóvel, não podendo ser atribuído a está a quebra do contrato. Ademais, deve-se considerar que a locação é extremamente nova, ou seja, iniciou-se em ...../..../...., e portanto os problemas apresentados no imóvel já existiam antes da locação, eis que problemas de ordem estrutural, e que não surgem de uma hora para outra. Não bastassem os problemas de ordem estrutural no imóvel, a requerente foi informada que é impossível obtenção de alvará para o funcionamento da empresa da requerente (oficina mecânica) naquele local em face do tipo da construção e do lugar, eis que naquele local não é possível a instalação deste ramo de atividade, e o imóvel não seria aprovado na vistoria do Corpo de Bombeiros, eis que não atende às normas de segurança, imóvel esta que inclusive foi tomado por incêndio no ano de .............., e para que pud esse ser novamente locado para atividade comercial, necessitaria de vistoria minuciosa do Corpo de Bombeiros, para ter liberação para atividade comercial, o que não existe, fato este que era totalmente desconhecido da requerente até o final do mês de ...../...., quando então, houve por bem a requerente em pleitear a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, procedendo a entrega das chaves ao requerido, através de seu procurador, conforme documento em anexo. Desta forma, constata-se que a culpa pela rescisão do contrato é exclusivamente