PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de .................. Autos nº NOME DA EMPRESA REQUERENTE, inscrita no CNPJ sob o nº .................., situada à Rua .................., Bairro .................., Cidade .................., Estado .................., Cep .................., por seu representante legal, NOME DO REPRESENTANTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da CI nº .................., inscrito no CPF sob o nº .................., residente e domiciliado à Rua .................., nº .................., Bairro .................., Cidade .................., Cep. .................., no Estado de .................., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE DESPEJO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO nos termos do Art. 47, II c/c Art. 59, §1º, II da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº .................., inscrito no CPF sob o nº .................., residente e domiciliado à Rua .................., nº .................., Bairro .................., Cidade .................., Cep. .................., no Estado de .................., pelos motivos que passa a expor: 1. Prefacialmente, cumpre salientar que a empresa Requerente é proprietária do imóvel situado à Rua .................., nº .................., Bairro .................., nesta cidade, Cep. .................., conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), imóvel este de utilização exclusiva para moradia de seus empregados. 2. Desse modo, ao formular contrato de trabalho com o Requerido, conforme cópia dos documentos em anexo (docs. 03/06), o Requerente celebrou ainda contrato de locação do referido imóvel, com prazo inferior a 30 (trinta) meses, para que possa lhe dar moradia durante o período de suas atividades laborais, c onforme se verifica do contrato em anexo (doc. 07). 3. No dia ....../...../......, o Requerente dispensou os serviços do Requerido, extinguindo-se a relação contratual de trabalho que mantinham, conforme o Termo de Rescisão Contratual em anexo (doc. 08). Deste modo procedeu com a notificação judicial em face do Requerido processo n.º .................., cópia em anexo (doc. 09), para que o mesmo desocupasse o imóvel, concedendo-lhe o prazo legal, nos temos do artigo 47, II, da Lei 8.245/91, in verbis: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com o prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:" "II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego;" 4. Desse modo, não tendo o Requerido desocupado o imóvel, resta ao Requerente somente a propositura da presente ação para obter sua retomada liminar e dar moradia ao novo funcionário, uma vez que a referida locação pautava única e exclusivamente na relação de emprego que existia. Com efeito, dispõe o artigo 59, §1º, II da Lei de Locação: "Art. 59. (...) §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) II - O disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;" Pelo exposto, REQUER: Seja, inaudita altera parte, expedido mandado liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, citando o Requerido nos termos da presente ação, para, querendo, contestar o pedido, sob pena de revelia. Seja determinada abertura de conta para depósito da caução exigida no §1º do artigo 59 da Lei de Locação. Seja julga do procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, pelo prazo legal, sob pena de imediato despejo. A condenação do Requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido. Dá-se a causa o valor de R$ .................. (valor expresso).1 Termos que Pede deferimento. ........., ...../...../..... ................. Advogado