CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO
Em revisão editorial
DIREITO IMOBILIÁRIO — COBRANÇA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DEPOSITADO DIVERSO DO PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO ............. ...................., situado nesta cidade, na Av. .............. nº .........., inscrito no CNPJ sob o nº ........., vem, respeitosamente, por seus advogados regularmente constituídos, com fulcro no artigo 275, inciso II, letra "b", do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO contra ........., brasileiro, proprietário, residente na Avenida ............, ........., pelas seguintes razões de fato e de direito: O requerido é condômino-proprietário da unidade residencial denominada ......., do edifício sito à Av. ..........., ......... Ocorre, porém, que o mesmo não efetuou os pagamentos da cota condominial e taxa de obra correspondente à sua unidade, referente ao mês de setembro próximo passado, perfazendo o débito principal equivalente a .......... UFIR´s, consoante se verifica na planilha abaixo: VENCIMENTO .......... ........... DISCRIMINAÇÃO CONDOMÍNIO COTA EXTRA/OBRA PRINCIPAL .......... .......... MULTA ........ .......... JUROS ......... ......... SUBTOTAL .......... ....... VALOR DA UFIR .......... ........... VALOR EM UFIR .......... ...... CUSTAS JUDICIAIS ......... TOTAL EM R$ TOTAL EM UFIR O requerido preferiu consignar extrajudicialmente valor diverso do previsto na convenção condominial, de forma incorreta e insuficiente, contrariando expressa, e afrontosamente o disposto na lei maior que rege a comunidade comunheira. Tendo exaurido todos os meios suasórios para o recebimento amigável do seu crédito, não restou ao requerente outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, no intuito de receber seu crédito decorrente das despesas condominiais. Ex positis, requer a V.Exª se digne de determinar a citação do requerido, através de diligência do Sr. Oficial de Justiça, para comparecer em audiência a ser designada, para, querendo, oferecer defesa, sob pena de revelia, sendo, ao final, j ulgado PROCEDENTE o pedido, condenando-se o Requerido ao pagamento do débito corrigido, relativo à cota condominial vencida e as que se vencerem no decorrer da demanda, acrescido juros de mora de 1% a.m., multa convencional de 20% (vinte por cento), além de custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% (vinte por cento). Protestando por todo o gênero de provas em direito admitidas, dá-se à causa o valor de R$..................., e declaram os signatários ter escritório nesta cidade, na Av. ..........., ......./....º andar. Nestes Termos, P. deferimento. ............., ......./...../..... .......................... OAB/........... oras utilizaram peças do inquérito policial para embasar a pretensão deduzida na inicial, desvirtuando a realidade de fatos, procurando dar a interpretação da forma que melhor lhes convêm, objetivando o êxito desta lide.
