CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA FALÊNCIA E CONCORDATA DESTA COMARCA DE ... -... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Sob o nº..., com sede em ......, sito na Rua .................., nº ......, bairro ......., por seu advogado e procurador judicial ao final assinado, constituído nos termos dos inclusos instrumentos de mandato e substabelecimento anexo (docs. 1 e 2), com escritório profissional nesta Comarca, na Rua ........., n. ......, ...... andar, onde recebe intimações, vem, com o acato e respeito devidos, fulcros na Lei n° 5.741/71, c/c os artigos 585, II e III, 646 e seguintes do Código de Processo Civil, à presença da elevada jurisdição de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face dos mutuários ............, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da Cédula de Identidade RG n..., inscrito no CPF/MF sob n. ......., residente e domiciliado em ........-...., na Rua ........, n° .... bloco ..... andar, apartamento nº ...., do Conjunto .........., e ..., brasileira, separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade RG. Nº ............., inscrita no CNPJ/MF sob nº..., residente e domiciliado no mesmo endereço do primeiro executado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, ao final requerendo o quanto segue: Através do Contrato por Instrumento Particular de COMPRA E VENDA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA E QUITAÇÃO PARCIAL COM DESLIGAMENTO (doc. ....), com caráter de escritura pública, firmado em ..../..../...., os Executados obtiveram do ................, incorporado pelo ........., pela A G.E. Deliberativa nº 147, de 15.3.94, sob as normas do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), financiamento no valor correspondente de Cr$ ............, destinado à aquisição de imóvel residencial, para ser resgatado no prazo de 300 (trezentos) meses, em idêntico número de prestações mensais, contínuas e sucessivas, vencendo-se a primeira em ..../..../...., e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, até o final da liquidação, conforme item "C" do documento 3, do qual faz parte integrante a escritura padrão declaratória, outorgada em ..../..../...., nas notas do ....° Tabelião de ........ (doc. ....). 2. Em garantia da divida contraída, os Executados constituíram em favor do Exeqüente, primeira e especial hipoteca do próprio imóvel objeto do financiamento, assim descrito: "Apartamento n. ..............." 3. O imóvel em questão encontra-se matriculado sob n. ° ......., junto ao Cartório de Registro de Imóveis da .....a Circunscrição desta Capital, estando a compra e venda e a primeira e especial hipoteca do imóvel devidamente registradas sob n. ° ...... e ..... (doc. ....), respectivamente. 4. O Exeqüente é credor dos Executados, uma vez que estes encontram-se em atraso no pagamento de suas prestações mensais referente ao financiamento, desde a que se venceu em ......, acumulando um débito de R$ ........, correspondendo às parcelas vencidas de ......../..... a ........./....., conforme se infere dos demonstrativos de dívida anexos (doc. n. ...), elaborados com data base de ........ O mesmo demonstrativo do financiamento acusa um saldo devedor da hipoteca de R$ .......... 5. Esgotados os meios suasórios para recebimento amigável das parcelas em atraso, inclusive com a expedição de avisos regulares de convocação de que tratam a RC 11/72 do BNH (docs. ... e ...), publicados no jornal ........ em ..../..../..... e ..../..../...., respectivamente, não restou ao Exeqüente outra alternativa a não ser propor a presente medida judicial. 6. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: A) A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS rio endereço supra mencionado, mediante expedi de mandado, para que, em 24 horas, sob pena de penhora (artigo 3° da Lei n. ° 5.741/71 artigo 652 do CPC), efetuem a purgação da mora no valor de R$ ..............., devidamente atualizada , incluindo-se para tanto, as prestações que se vencerem até a data da efetiva liquidação, acrescida das custas processuais e ação advocatícios estes em quantum a ser de plano arbitrado por Vossa Excelência, sob pena ainda de lhe ser exigida a totalidade da dívida hipotecária no valor de R$ ........., acrescida das mesmas verbas já citadas. B) Caso não haja pagamento, a PENHORA, que deverá incidir sobre o imóvel hipotecado já descrito no item 2 retro, conforme o disposto no artigo 4° da Lei n° 5.741/71 e artigo 655, parágrafo 2°, do CPC, cumprindo-se, se necess