CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ........... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............... - .............. . AUTOS DE NÚMERO: ....../..... MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ......................, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador e advogado infra-assinado, na AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, proposta por ..................., ..................., ................. e ......................, ora requerentes; comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para manifestar-se a pedido da parte autora, conforme requerido as fls. ...., para dizer e ao final requerer: Primeiramente, objetivando evitar reprises da situação criada através dos requerentes e, prevenindo acréscimos injustos aos prejuízos gerados ao Senhor ............., faz-se oportuno atender ao requerido às fls. ....., como segue: "Por derradeiro, e para facilitar o desempenho das atividades do Sr. Perito juntam os autores os anexos balanços mensais de receitas e despesas do condomínio ................ Requerem, portanto, que o requerido se manifeste em relação às provas novas trazidas ao caderno processual, no mesmo prazo destinado à indicação de assistente técnico e quesitos. " (grifo nosso). 1. Dizem os requerentes, às fls. ....., último parágrafo que: ... as provas novas trazidas ao caderno processual,...". Em verdade está inexata a colocação do termo "novas provas", trata-se apenas de "balancetes " acostados aos autos as fls. ...., portanto, "NOVOS DOCUMENTOS". Cumpre registrar que os requerentes fundar-se-iam em tese, nos lançamentos de contas dos balancetes do período de ...... de ....... de ..... até ..... de ..... de ...... (fls. ...../....). Note-se que, diante de toda situação exposta através dos requerentes, quanto aos prováveis erros de lançamentos contábeis, plano de contas (títulos diversos), alíquotas utilizadas para cálculos de INS S/GRPS, resultados, e até mesmo a eventual apuração de irregularidades na emissão de algumas guias de IRPJ/INSS, ou ainda, da possibilidade de recolhimento a menor de tributos gerando inclusive apropriação indébita, resta equivocada a pretensão daqueles na tentativa de atribuir ao síndico tal ônus, caso estes fatos venham a ser devidamente confirmados. Frise-se que a imputabilidade dessa responsabilidade cabe única e exclusivamente aos Senhores ......................... e ..........................., representantes legais da empresa ...................., que presta serviços contábeis ao Condomínio ................... desde ....., ocasião em que foi contratada VERBALMENTE, pelo então síndico de nome ..................., sem qualquer contrato de prestação de serviços ou aprovação em assembléia geral extraordinária de condôminos. Em ..... de ....., o requerido diante dos riscos que poderiam advir após a confissão do Senhor ...................... de apropriação indébita de valores destinados ao pagamento de tributos, devidamente registrada em fita magnética, a ser exibida em hora oportuna, veio a rescindir o contrato verbal (de ..... ), com a empresa ............................ . Observe-se que a empresa ................, foi contratada para prestar serviços de contabilidade ao Condomínio ..........................., através do síndico ......................., em ....., porem, na gestão do requerido e que estão sendo apurados tais fatos, os quais encontram-se sob a tutela da POLÍCIA FEDERAL, conforme documentos acostados às fls. .../..., pelo do competente e ilustre advogado Dr. ...................... . Em face de tal procedimento, necessário se faz mencionar o artigo 3º, da resolução número 560, do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, datado de ..... de ....... de ....., em anexo, senão vejamos: " São atribuições privativas dos profissionais da Contabilidade a execução de serviços de escrituração da Contabilidade dos Condomínios a serem apresenta das pelo Síndico aos Condôminos ou terceiros. " Ora, Excelência, o conteúdo e lançamentos dos balancetes de fls. ..../..., anexados aos autos traduz a responsabilidade dos Senhores ..................... e .........................., representantes legais da empresa de contabilidade ........................... . Neste sentido, requer-se o chamamento a Lide, dos Senhores .......................... e ........................., para comporem o pólo passivo da relação processual. Logo, fica evidente, que não se pode apenas argumentar 'fatos e distorções contábeis" sob