CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA CAPITAL AUTOS N.º ......... AÇÃO DE DESPEJO .............., brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada à Rua ......., ......., Vila .........., através de sua Defensora Pública, integrante dos Quadros da Defensoria Pública do Estado do ......., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, Autos ........, contra si proposta por ........, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil, que a inicial deverá ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Bem se observa que o despejo aforado não está instruído com documentos comprobatórios da propriedade do imóvel. Por conseguinte, deve a ação ser extinta sem o julgamento do mérito, com base nos artigos 267, inciso I e IV e 295 inciso III do Código de Processo Civil. MÉRITO Intentou a Autora a presente ação contra a Requerida, objetivando receber a importância de R$........, com acréscimo de juros de mora, correção monetária, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios. Excelência, aceitar tal cobrança desvirtua os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, com tendência à proporcionalidade e diminuição dos encargos, vigorando ainda vinte por cento de honorários advocatícios, como se fosse facultado às partes arbitrar honorários e não ao juiz. A Requerida adentrou no imóvel em ....... do ano de ......., através de contrato verbal, e não em ........ de ........, como consta da inicial. Conforme é do conhecimento da Autora, quem efetivamente contribui com o aluguel é sua filha, professora, que hoje encontra-se desempregada, oferecendo nesta oportunidade seu crédito na ação trabalhista, para composição do débito. Durante este período a Requerida fez todas as reformas necessárias ao imóvel, com recursos própri os, nada contribuindo a Autora durante estes quase vinte anos de contrato. À luz de todo o exposto, nos termos da lei, superada a preliminar, requer digne Vossa Excelência, julgar improcedente a presente ação de despejo nos valores pleiteados pela Autora. Requer, finalmente, a produção de todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ratifica o pedido de Justiça Gratuita, requerendo prazo para a juntada da procuração e declaração de pobreza. N. Termos, P. Deferimento. Defensora Pública OAB... - ...