CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ............... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......................... Autos n.º .................... ............................., já devidamente qualificado nos autos supra de Ação de Locação, que lhe promovem face de ............................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar recurso de Embargos de Declaração contra a decisão proferida em folhas.... Dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil que: "Cabem embargos de declaração quando: I - houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." Com a devida vênia a r. decisão prolatada em fls. Apresenta omissão, pretendendo a embargante, através do presente recurso, sejam devidamente esclarecidos os pontos omissos. O juiz singular ao prolatar a sentença decidiu que: "... a pagar ao autor, o valor dos aluguéis vencidos entre ....... a ......../....., além de dezesseis dias referentes ao mês de ....../..... e dos vencimentos até a desocupação do imóvel locado, e dos valores das faturas de energia elétrica e água relativas ao período de ocupação do imóvel locado comprovadamente pendentes de pagamento, acrescidos os valores de juros de mora de 1%, multa por inadimplemento de 10% e correção monetária pelo IPC, tudo nos termos da fundamentação. Condeno a requerida ...... no pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ ......, considerando o trabalho do advogado da parte, o disposto no §4º, do artigo 20 do CPC e a natureza preponderantemente executiva da ação. Em que pese o ilustre saber do d. magistrado a r. sentença apresenta omissões, uma vez que o autor na exordial requer também a condenação do réu ao pagamento das taxas condominiais, pleito não julgado pela sentença objurgada. Muito embora no relatório a sentença monocrática tenha se referido aos encargos locatícios, as taxas de condomínio não foram mencionadas pela decisão, motivo pelo qual apresentam-se os presentes embargos de declaração. Outro ponto a ser esclarecido tange aos honorários advocatícios, tendo em vista que a r. sentença não determinou qual seria a data da correção dos honorários advocatícios, se da data da prolação da sentença, ou de sua publicação. Pelo exposto, existem omissões em relação aos pontos acima mencionados o que se espera e desde já se requer sejam plenamente sanados. Assim, pede a embargante, com o devido respeito, seja recebido o presente recurso de embargos de declaração, dando-se-lhe provimento sanado as questões supra-argüidas. N. Termos, P. Deferimento. .........., ...... de ......... de ......... .................. Advogado OAB.....