CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........... VARA CÍVEL DESTA COMARCA Autos n.º .............. ...................., brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF/MF sob n.º ..................., residente e domiciliada nesta Capital, na Rua ...................., respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, neste ato, por seu advogado adiante assinado, conforme mandado incluso, apresentar CONTESTAÇÃO À Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguéis, Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Assessórios da Locação, MOVIDA POR ......., brasileiro, divorciado, engenheiro eletrônico, portador da Cédula de identidade RG n.º ..................................., CPF/MF sob n.º ................................., residente e domiciliado na Rua ............, ......, casa n.º ...., ......., ...... - ....., representado nos autos por seu advogado, baseando-se esta nos Artigos 267, VI, e 301, VIII do Código de Processo Civil. Antes de se discutir o mérito do pedido, cabe esclarecer que Sra. ......... não é parte legítima no presente processo, tendo em vista que o contrato de locação em momento algum faz alusão a referida pessoa. Portanto, não deverá integrar como ré na presente ação, como expõe o autor na inicial, havendo desta maneira ilegitimidade de parte, como dispõe o Artigo 301, VIII do Código de Processo Civil. Além disso, a ........ - Assessoria Jurídica de Cobrança, legítima locatária do imóvel, efetuou o Termo de Entrega das Chaves de Imóvel para Vistoria no dia ..... de ........ do corrente ano, e somente foi citada na Ação de Despejo no dia ..... de ......... de ......, isto é, já não mais ocupava o imóvel situado na Rua .........., ......, apartamento ......, Edifício ........, Bairro ........, nesta Capital, quando de sua citação. Sendo assim, improcede o pedido de desocupação de imóvel, já que não tem mais objeto, mesmo porque, mais uma vez, a Sra. ........ não é a real locatária do bem. Diante do expos to, requer à Vossa Excelência, a extinção da ação de despejo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade da Sra. ............. de atuar na presente ação mesmo porque o imóvel já encontrava-se desocupado pela ré quando de sua citação. O pedido vem fundamentado no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. N. Termos, P. Deferimento. ........., ....... de .......... de ............ ............................ Advogado OAB............