CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO ........ .........., brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº ......., com endereço na .........., nº ......, - ....., inconformado com a r. decisão interlocutória de folhas .. em anexo, nos autos nº ........ de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, proposto contra ......., em trâmite pela .....ª Vara Cível de ....... - ...., vem, através de seus procuradores, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, de conformidade com o artigo 522 e seguintes do CPC, demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, requerendo, desde logo, seu regular processamento, juntamente com as inclusas peças. TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO. ........., ..... de ...... de ....... .............. Advogado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: .......... AGRAVADO: ....... Advogado: sem representação. ORIGEM: .....ª VARA CÍVEL, COMARCA DE ......... - ...... Decisão às folhas ..... Colenda Turma, Eméritos Julgadores. Conforme se depreende das inclusas peças, o agravante promoveu ação de despejo por falta de pagamento de alugueres e acessórios c/c cobrança de alugueres vencidos, em virtude de contrato de locação oportunamente pactuado, onde o exeqüente pretende o recebimento dos valores dos alugueres e encargos vencidos e não pagos pelo locatário. Em primeiro despacho, o MM. Juiz "a quo" determinou a citação do requerido e que fossem também cientificados os fiadores. Em diligência inicial, o Senhor Oficial de Justiça certificou ter efetivado a citação do requerido, bem como a notificação dos executados. (fls ....) Em seguida, o agravante peticionou requerendo a suspensão do feito, o que foi prontamente deferido, de vez que o requerido manteve entendimentos amigáveis para a solução do litígio e comprometeu-se a pagar os alugueres atrasados em cinco parcelas iguais men sais, bem como as custas e honorários da presente ação. Ainda, para poder continuar ocupando o imóvel, seria elaborado um novo contrato de locação mediante novas condições. (fls. ...) Ocorre que o agravado efetuou apenas o pagamento de 01 (uma) parcela, desta forma, foi requerido o prosseguimento normal do feito e nova intimação do devedor, o que, novamente foi deferido.(fls. ...) Expedido o mandado, o Senhor Oficial de Justiça intimou o agravado em data de .../.../..., ato contínuo, o agravante foi compelido a manifestar-se acerca da certidão do Senhor Meirinho. Em virtude de o requerido deixar transcorrer "in albis" seu prazo, o autor rogou pela prolação da sentença. (fls. ...) Na r. sentença de folhas ..., o MM Juiz a quo julgou procedente a ação, decretando o despejo e declarando rescindido o contrato de locação firmado entre as partes. Condenou o requerido ao pagamento dos alugueres vencidos e aqueles que se venceram ao longo do processo, com os devidos acréscimos e cominações legais. Expedido o competente mandado, o Senhor Oficial de Justiça certificou que deixou de notificar o ora agravado, tendo em vista "que o mesmo procedeu a entrega das chaves a imobiliária".(fls. ...) Desta forma, o agravante peticionou, apresentou planilha de cálculo e requereu a execução da r. sentença, com a citação dos fiadores para que pagassem no prazo legal a importância devida. Prontamente o MM. Juiz a quo deferiu os pedidos do agravante, determinando a citação do executado para pagamento da dívida sob pena de penhora.(fls. ...) Expedido o mandado, o Senhor Meirinho efetivou a citação dos fiadores ........ e ........., para que efetuassem o pagamento devido sob pena de constrição judicial, deixando de proceder a respectiva penhora, face não localizar bens em nome dos executados.(fls. ...) Em seguida, a agravante peticionou requerendo a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de bens do fiador . ..... e .... para fins de penhora.(fls. ...) Ocorre Eméritos Julgadores, que para total surpresa da agravante, o MM. juiz a quo, ao invés de manifestar-se acerca do pedido de expedição de ofício, declarou nulos os atos promovidos nos autos a partir do despacho de folhas ...., verso, inclusive. Despacho de folhas ...: "Cite-se o executado para pagamento da dívida, sob pena de penhora." Despacho agravado, folhas ....: "......... promoveu a presente ação de despejo contra ......., a qual vinha cumulada com cobrança de alugueres, tendo sido o pedido julgado procedente. Da ação foram apenas notificados os fiadores. Entreta