PROCESSO DE EXECUÇÃO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM .......... - ... ..............., qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida contra ............ e ..........., por esse d. Juízo e Cartório respectivo, processo n.º ..../...., vem respeitosamente à Egrégia presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, ao final assinado, para interpor, tempestivamente Recurso de Apelação, o qual se faz acompanhar das razões anexas, tendo em vista que não se conforma com os termos da R, decisão de fls. a qual julgou procedente os embargos. Isto posto, requer se digne de receber o presente e determinar seu processamento, com o preparo devidamente recolhido, para o fim especial de ser pelo D. Colégio Recursal, dado provimento ao mesmo para reformar a decisão atacada. N. Termos, P. Deferimento. ........, .... de ..... de ..... ........ Advogado RECORRENTE: ......... RECORRIDO: ......... AÇÃO: EXECUÇÃO JUÍZO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: ..../... COMARCA: ......./... RAZÕES DE RECURSO EGRÉGIO TRIBUNAL ÍNCLITOS JULGADORES Em que pese em favor do D. Juízo sentenciante um enorme saldo positivo, pelo acerto de suas decisões, desta feita a contabilização é feita a débito, tendo em vista que não agiu com o costumeiro acerto. Merece ser reformada a D. sentença recorrida. Os Recorridos opuseram embargos à execução movida pelo Recorrente, diante da alegação em preliminar de incompetência do Juízo e ilegitimidade ativa "ad causam", vez que o contrato de locação foi celebrado com ......., que representava o proprietário, ora Recorrente e não constando no referido documento qualquer cessão de direito para que o recorrente pudesse propor a presente ação. Acrescentaram ainda que faltava ao título em execução certeza e liquidez e aduziram que após o término do contrato, locatário e locador promoveram entre si transação contratual, sem que houvesse qualquer part icipação dos Recorridos, fiadores do contrato, motivo pelo qual ficariam exonerados da fiança prestada. No mérito impugnaram o valor dos alugueres, aduzindo que houve aumento na ordem de ....% e reafirmaram suas alegações de que não mais têm qualquer vínculo com o contrato de locação, não tendo sido notificados pela Administradora do Imóvel. Acrescentaram que os locatários efetuaram pagamento de R$ .... em ... de ........ de ...., que deixou de ser descontado do valor exeqüendo e requereram, ao final a procedência dos embargos com a condenação do embargado, ora Recorrente por litigância de má-fé. O Recorrente apresentou impugnação aos embargos, alegando que na qualidade de proprietário do imóvel é parte legítima para propor a ação de execução, demonstrando que a Administradora do Imóvel somente possui poderes para Administrar e não para representá-lo em Juízo. Sustentou que o contrato de locação é título hábil para embasar a execução. Refutou a alegação de que houve aumento abusivo e sim a observância dos índices ditados pelo governo e aduziu que os Embargantes, ora Recorridos se obrigaram pelo cumprimento integral do contrato inclusive quanto a futuros reajustes. Confirmou o pagamento efetuado pelos locatários no importe de R$ ........., requerendo que o mesmo fosse descontado do montante da execução. E por fim requereu pela improcedência dos embargos. A sentença que ora se combate primeiramente rejeitou a preliminar de ilegitimidade de partes, mencionando que a imobiliária funcionou no negócio jurídico apenas como representante do Recorrente na formação do vínculo contratual e posteriormente considerou os embargos procedentes, exonerando os fiadores, ora Recorridos como garantes da obrigação, alegando que tal garantia não poderia prosperar em virtude do contrato ter se tornado a prazo indeterminado, mesmo havendo cláusula expressa que garanta a locação até a efetiva entrega das referidas chaves. A R. sentença de fls. ... proferida nos Embargos à Execução, não retrata a realidade do ocorrido no contrato de locação, pois não houve em nenhum momento renovação do contrato, conforme veremos a seguir: A locação iniciou-se em ... de ..... de ...., com prazo inicial de doze 12 meses e com cláusula automática de prorrogação, de acordo com a permanência dos locatários no imóvel. O contrato estendeu-se até ... de ......... de ......, data em que os locatários efetivaram a entrega das chaves na Administradora do Imóvel, conforme documento de fls. ... juntado na Ação de Execução. Não houve nenhuma transação ou renovação do contrato de locação, as par