PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... AUTOS N.º .... ..............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ............., com sede na rua ..............., n.º ....., ........., Estado do ..........., neste ato representada por seu sócio proprietário, ..........., e os fiadores, ................., brasileiro, separado, engenheiro mecânico e analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade do CREA n.º .............. e inscrito no CPF/MF sob n.º ............... e ............., brasileira, separada, do comércio, portadora da Carteira de Identidade n.º .............. e inscrita no CPF/MF sob n.º ..........., residente e domiciliada na avenida .............., n.º ......, Edifício ..........., ap. ....., ............, Estado do .........., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ..........., brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB-.... sob n.º .........., com escritório na rua ..........., n.º ..........., ......, Estado do ..........., onde recebe intimações e notificações, vêm com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 297 e 300 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, proposta por ..............., já qualificado nos autos em epígrafe, pelo que passa a expender as seguintes razões de fato e de direito: Alega o Autor que, sendo proprietário do imóvel situado na rua ............, n.º ....., ..........., nesta capital, celebrou contrato de locação com a Requerida, por prazo determinado, em ...... de ......, por um período de 12 (doze meses), renovado sucessivamente, até ..... de ...... de ......., com a vistas a utilização comercial do referido bem. Sustenta que na vigência do último período contratual, a Requerida, na condição de locatária, não honrou os pagamentos dos alugueres a partir de ..... de ......... de ...... ...., assim como dos Impostos Municipais dos exercícios de ......... e .........., conforme demonstrativo que apresenta. O seguro contra incêndio, cujo pagamento estaria previsto na cláusula quarta do contrato, a exemplo do Imposto Municipal, também não teria sido pago, uma vez que jamais fora comprovada a sua contratação. Termina por requerer a procedência da ação, a fim de que seja rescindido o contrato, com a conseqüente desocupação do imóvel e pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até que seja prolatada a sentença, como também dos encargos. As ponderações do Autor não reproduzem os fatos como efetivamente se passaram. Senão vejamos. No que se refere à desocupação do imóvel, a empresa Requerida sempre manifestou intenção em renovar a locação do imóvel, tanto que o fez sucessivamente a partir de ...... de ....., data do vencimento do primeiro contrato. Não é demais ressaltar que sempre cumpriu as obrigações contratuais, motivo pelo qual o Autor, de seu lado, também sempre manifestou interesse na renovação do acordo. Eis porque, em ..... de ...... de ....., o Requerente, reconhecendo as dificuldades financeiras que atravessava a empresa ..............., tendo em vista acordo verbal com ela celebrado, sacou contra o primeiro fiador, seu representante legal, o título em anexo, no valor de R$ ................. Com isto objetivou-se que as prestações atrasadas, de .......... de ........., .......... de ....... e ......... de ........., fossem quitadas em uma única parcela, no valor acima descrito, e assim com as demais, da seguinte forma: MESES VENCIMENTO VLR TÍTULO Total ................................................................................................. R$ ........... Como se vê, as partes entabularam verdadeiro aditivo contratual, ainda que verbal, mediante o qual as parcelas vencidas e as vincendas, até o término do prazo do contrato, seriam quitadas por trimestre, a exceção da última, conforme faz prova o aludido título. Portanto, o montante principal do débito deve remontar à importância de R$ ............., acrescida do Imposto Municipal. De se frisar, ainda, que a correção monetária e os juros legais devem incidir a partir de .... de ......... de .........., data do vencimento do título representativo das primeiras parcelas vencidas e não pagas, como já assinalado no demonstrativo. Ante o exposto, é a presente para requerer sejam os autos encaminhados à Contadoria, a fim de que se calcule o débito real, considerando o demonstrativo acima apresentado, acrescido do valor