PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... AUTOS N.º ......... ........ e ..........., brasileiros, casados entre si, ele gerente financeiro, portador da Carteira de Identidade n.º ........ e inscrito no CPF/MF sob n.º ........., ela do comércio, portadora da Carteira de Identidade n.º ........... e inscrita no CPF/MF sob n.º .........., residentes e domiciliados na rua ........., n.º ....., ap. ......, ........., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, .............., brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB-.... sob n.º ........., com escritório profissional na rua ........., n.º ........., nesta Capital, onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento nos artigos 70, inciso III, e 278 do Código de Processo Civil, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O à Ação Sumária de Cobrança proposta por CONJUNTO ............., já qualificado, passando, para tanto, a expender as seguintes razões de fato e de direito: 1. Preliminarmente: 1.1. Ilegitimidade passiva "ad causam" (CPC - art. 267, VI): Conforme atesta a matrícula em anexo (doc. ....), os Requeridos adquiriram, em ..... de ........ de ........, através de escritura pública de compra e venda, a Casa n.º ...., do Bloco ...., do Conjunto Residencial ........, com as características e confrontações lá constantes. A partir de então passaram a efetuar o pagamento dos encargos condominiais correspondentes. Em ....... de ......... de ........, por força de contrato particular de compromisso de compra e venda (doc. ...), o imóvel foi vendido à Sra. ........, que a partir de ....... de ....... do mesmo ano passou a nele residir (doc. ...), encontrando-se, desde então, obrigada ao pagamento das taxas de condomínio e do IPTU (Cláusula Quinta e Décima Primeira). A mora da promissória compradora acima indicada em relação ao pagamento dos encarg os condominiais, assim como no tocante às prestações junto à Caixa Econômica Federal, estas previstas na cláusula terceira, vem maculando o bom o nome dos Requeridos que sempre honraram os compromissos relativos ao imóvel enquanto dele eram proprietários. Não por outro motivo, promoveram a notificação judicial da promissória compradora perante a ....ª Vara Cível (doc. ...) e, na seqüência, ação de rescisão de contrato perante a ....ª Vara Cível (doc. ....), ambas desta Capital. De qualquer sorte, o bem já não mais pertence aos Requeridos desde ....... de ....... de ......., pois receberam o preço estipulado no contrato de compra e venda, como se observa dos documentos já citados, e entregaram-no a Sra. ........, na ocasião, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Portanto, sendo esta a proprietária do imóvel ao tempo dos inadimplementos noticiados na inicial, sobre ela repousa a legitimidade passiva. A propósito, se o Autor somente tem letigimidade para propor ação se é titular do direito a ser tutelado, de outro lado, somente pode ser demandado "o titular do interesse afirmado na pretensão." (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo; Saraiva, 1º vol., 16ª ed., 1993, p. 167). Portanto, é a presente preliminar para requerer, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, seja reconhecida e ilegitimidade passiva dos Requeridos, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito. 1.2. Denunciação da Lide (CPC - art. 70, III): A cláusula nona do instrumento particular, celebrado entre os Requeridos e a Sra. ........., é clara ao estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais, verbis: "Os promitentes vendedores, se obrigam e se comprometem a entregar o imóvel a promissária compradora, inteiramente desocupado, no dia .../.../...,, livre de impostos, taxas, condomínio, IPTU, luz, água, prestações do financiamento, e sendo que daquela data em diante, as despesas se rão de responsabilidade da promissária compradora, que se obriga e se compromete a pagar em seus respectivos vencimentos, ocasião em que os promitentes vendedores receberão o saldo constante neste contrato." (grifos nossos). Extrai-se desta cláusula que, a partir de ..... de ........ de ......... a promissária compradora assumiria o pagamento das taxas de condomínio e demais despesas incidentes sobre o bem. Ocorre que, conforme dito no item 1.2., a Sra. ........ passou a residir no imóvel em ..... de ........ daquele ano, como demonstra o recibo de quitação firmado