PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................. - ESTADO DO ..................... ............................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n.º ................., com sede no ..., em .............-..., por intermédio de seu advogado e procurador adiante assinado (docs. ... a ...), com escritório profissional na Rua .........., n.º..., ...º andar, cx. postal ..., em ..............-..., onde recebe intimações, vem, à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 1218, III do Código de Processo Civil brasileiro e nos artigos 5l e 7l da Lei 8245 de 19.11.91 (Lei de Locação dos Imóveis Urbanos), propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL contra ............., com sede na cidade do ..............-...,n.º....., e escritórios na Rua ............., n.º ....., em ....-PR, inscrita no CNPJ-MF sob n.º .............. e contra ................., brasileiro, casado, comerciante e sua mulher ................, brasileira, casada, do lar, residentes e domiciliados na Rua ................., n.º ...., na cidade de ................., inscritos no CNPF sob n.º .........., a primeira na qualidade de SUBLOCADORA e os demais na qualidade de LOCADORES (art. 51, parág. 1º da Lei 8.245/91), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Conforme se depreende do Contrato de Locação e do Termo Notificativo de Prorrogação de Prazo e de Ratificação de Contrato de Locação (docs. ... e ...), averbados respectivamente sob n.º ... e ..., na matrícula ..... livro ... de Registro Geral, do CRI de ..... (doc. ...), firmados entre a SUBLOCADORA e os LOCADORES, ora réus, a sublocadora recebeu em locação dos locadores um Posto de Serviços e Abastecimento para Veículos, sito na BR ..., km ..., em .................... - ..., primeiro pelo prazo de ... anos, com início em .../.../... e término em .../.../... e, depois, pelo prazo de .... anos, com início em .../.../... e término em .../.../... (doc. ...) . Por sua vez, a sublocadora - primeira ré firmou Contrato de Sublocação do referido Posto de Serviços e Abastecimento, sito na BR ..., km ..., em .....-..., primeiro com a .................., pelo prazo de .... anos e ....... meses, a partir de .../.../... e, através do Termo Notificativo e de Prorrogação de Prazo e de Ratificação de Contrato de Sublocação, por mais .... anos e ... mês, a partir de .../.../... e com vencimento para ... de ......... de ...., devidamente registrado no livro ..., fls. ..., sob o n.º.........., do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de ............. (doc. ...). A partir de ... de ..... de ...., ............, sucedeu a então sublocatária, que, por sua vez, foi sucedida pela .............., ora autora, a partir de .. de ...... de ...., devido à sucessão ocorrida em ... de ..... de ..... (doc. ...) A sublocadora - primeira ré, firmou com a autora novo Contrato de Sublocação do referido Posto de Serviços e Abastecimento de Veículos, pelo prazo de ... .... anos e ......... meses, a partir de .../.../... e com vencimento em .../.../... (doc. ...), sobrepondo, dessa forma o prazo fixado anteriormente (.../.../...). Como os contratos, tanto de locação como de sublocação estão prestes a vencer, o que ocorrera em ... de ..... de ..... e como a sublocatária, ora autora, não obteve o consenso do LOCADOR e da SUBLOCADORA para a renovação do contrato, vê-se forçada a pleiteá-la pela via judicial, conforme lhe faculta os artigos 51 e 71 da Lei 8.245 de lº.ll.9l (Lei de Locação dos Imóveis Urbanos). A autora preenche todos os requisitos para se habilitar à renovação pretendida pois: a) o prédio sublocação destina-se a uso comercial; b) o contrato a renovar foi celebrado por escrito e com prazo determinado; c) a soma dos prazos ininterruptos dos contratos somam mais de 5 (cinco) anos; d) o ramo comercial explorado sempre foi o mesmo; e) o contrato de sublocaç ão vem sendo rigorosamente cumprido pela sublocatária, conforme se vê dos últimos pagamentos de aluguel (docs. ... a ...); f) também foram quitados o IPTU (doc. ...), bem como os tributos relativos a energia elétrica (docs. ... a ...) e água/esgoto(docs. ... a ...). Tais requisitos, a teor do que dispõe os incisos I a II do art. 7l da Lei 8.245/91, encontram-se documentalmente provados. Preenchidos os requisitos de admissibilidade da renovatoria, propõe a autora a renovação do contrato nas seguintes condições (inciso IV, do art. 71 da Lei 8.245/9l)