TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., por sua procuradora judicial que no final assina (docs. .... e ....), com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., local indicado para intimações, vem perante Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, para apresentar EMBARGOS DE DEVEDOR nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº ...., que lhe é movida por ...., para expor e requerer o quanto segue: A Embargada pretende o recebimento do valor de R$ .... (.... reais), referentes ao não pagamento de despesas de taxas relativas a Aluguel vencido em .... de .... de ...., Fundo de Promoção vencido em .... de .... de .... e em .... de .... de ...., Fundo de Promoção Suplementar vencido em .... de .... de .... e Taxa de Condomínio vencida em .... de .... de .... e .... de .... de .... A pretensão da Embargada não poderá prosperar por ser totalmente desprovida de fundamentação. Senão vejamos: Antes de se adentrar à análise dos fatos discutidos nestes embargos de devedor, é conveniente observar que a Administradora ...., representante da Embargada perante os lojistas do Condomínio ...., onde está localizada a loja da Embargante vem praticando atos de desmazelos em sua função, prejudicando os interesses dos lojistas e até mesmo dela própria, o que motivou se ingressar (a Embargante e mais .... lojistas), com Ação de Prestação de Contas contra a Administradora, feito recebeu o nº ..../...., tramitando através da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., cujas razões estão em anexo às quais se reporta, por brevidade, e que ficam fazendo integrante desta. Um dos pontos atacas na ação mencionada no parágrafo anterior diz respeito aos recebimentos de taxas de condomínio, taxas de fundo de promoção e demais despesas, tendo e m vista que a Administradora recebia valores a esses títulos e não fazia a correta demonstração de sua aplicação, também não fazendo mencionar quais os lojistas que eram adimplentes com suas obrigações. Para se comprovar, neste feito, os atos de desmazelos praticados pela Administradora, e conseqüentemente, pela Embargada, é de citar-se que nenhuma das obrigações de responsabilidade dos lojistas, entre eles a Embargante, tem vencimento para o último dia do mês, no caso aqui discutido, .... de .... de .... e .... de .... de .... Pretende a Embargada o recebimento do valor de R$ .... (.... reais), a título de ....ªs. parcelas a título de aluguel vencidas em .... de .... de .... Como já se mencionou anteriormente, não existe vencimento de qualquer tipo de despesa para o dia .... de .... de .... E, no último dia do mês não poderia vencer a ....ª parcela do aluguel. Os documentos em anexo comprovam que o valor do aluguel devido no mês de novembro foi dividido em .... parcelas, tendo a primeira vencimento para o dia .... e valor de R$ ...., a segunda com vencimento para o dia .... e valor de R$ .... e a terceira vencimento para o dia .... e valor de R$ .... No que diz respeito ao Fundo de Promoção, os documentos em anexo comprovam que tal verba foi dividida em .... parcelas, com vencimento para .... de .... e .... de .... de ...., nos valores respectivos de R$ .... e R$ ...., enquanto que o valor de Fundo de Promoção Suplementar foi dividido em .... parcelas, sendo a primeira com vencimento em .... de .... de ...., no valor de R$ ...., a segunda com vencimento em .... de .... de ...., no valor de R$ .... e a terceira com vencimento para .... de .... de ...., no valor de R$ .... Verifica-se, ainda, que a taxa de condomínio para o mês de .... de .... foi dividida em .... parcelas, tendo a primeira seu vencimento para o dia .... de ...., no valor de R$ ...., a segunda parcela vencimento para o dia .... de ...., no valor de R$ ...., a terceira parc ela, com vencimento para o dia .... de ...., no valor de R$ ...., a quarta parcela com vencimento para .... de ...., no valor de R$ .... e a quinta e última parcela com vencimento para .... de ...., no valor de R$ .... (docs. anexos). Como se pode ver a Embargante honrou todos os compromissos assumidos e também os referentes às taxas de fundo de promoção para o mês de .... de ...., inclusive fundo de promoção complementar, conforme documentos em anexo, e pelo que ficará provado na fase instrutória. Resta provado que a Embargada pretende o recebimento de uma dívid