RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Muito embora as custas devam ser recolhidas antes da distribuição, em casos excepcionais justifica-se a autorização para que sejam recolhidas ao final do processo, sob pena de se inviabilizar o acesso ao Judiciário, constitucionalmente assegurado. - De fato, se o Juiz pode deferir a gratuidade de justiça, que é o mais, pode igualmente autorizar o recolhimento das custas ao final, que é o menos. - Na petição recursal o agravante esclareceu que se trata do famoso prédio Rajah, situado na Praia de Botafogo, com mais de 700 apartamentos e que depois mudou o nome para Solymar, sendo conhecido das páginas policiais em razão da existência de tráfico de drogas, prostituição e outros ilícitos, como comprovam os documentos de fls.; e que, após a destituição do antigo síndico, a nova administração está tentando moralizar o prédio e saldar as dívidas. - Na declaração por cópia a fls. o Síndico afirmou que o Condomínio se encontra em situação de miserabilidade jurídica, provocada por desmandos do antigo síndico, não tendo como arcar com as custas de mais de 300 ações de cobrança. Ademais, comprovou a existência de penhora sobre os depósitos efetuados em sua conta corrente (fls.) e a existência de débitos trabalhistas (fls.). - Dadas as peculiaridades do caso, esta Câmara, por mais de uma vez, já autorizou o Condomínio ora agravante a efetuar o pagamento das custas ao final e a mesma solução se justifica no presente caso. - Com estes fundamentos, deu-se provimento ao recurso para autorizar o recolhimento das des pesas judiciais ao final. - Decisão unânime. Ac. de 11-03-2003 Processo 2003.002.01258 Folhas: 019125/019127 Registrado em 07/04/2003 Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 6169 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2004. Ano LVI. Nº 673