TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Referência Legislativa: - Lei 3.071/1916, Código Civil de 1916, art. 5 - Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, art. 51 inc. 4 Precedentes: RESP 402.727 SP 2001/0191409-5 DECISÃO: 09-12-2003 DJ DATA: 02-02-2004 PG: 333 RNDJ VOL.: 52 PG: 133 ERESP 242.550 SP 2002/0035262-0 DECISÃO: 14-08-2002 DJ DATA: 02-12-2002 PG: 217 RNDJ VOL.: 38 PG: 130 RESP 251.024 SP 2000/0023828-7 DECISÃO: 27-09-2000 DJ DATA: 04-02-2002 PG: 270 LEXSTJ VOL.: 151 PG: 127 RSTJ VOL.: 154 PG: 193 RESP 249.423 SP 2000/0017789-0 DECISÃO: 19-10-2000 DJ DATA: 05-03-2001 PG: 170 JBCC VOL.: 193 PG: 64 JBCC VOL.: 189 PG: 232 LEXSTJ VOL.: 142 PG: 177 RMP VOL.: 17 PG: 441 RSTJ VOL.: 149 PG: 375 RESP 158.728 RJ 1997/0090585-3 DECISÃO: 16-03-1999 DJ DATA: 17-05-1999 PG: 197 JBCC VOL.: 200 PG: 111 JSTJ VOL.: 6 PG: 247 LEXSTJ VOL.: 122 PG: 188 RSTJ VOL.: 121 PG: 289 Data da Decisão:18-10-2004 DJ de 22-11-2004, pág. 425 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2005. ANO LVII. Nº 675 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Precedentes: ERESP 490.605 SC 2003/0112753-7 DECISÃO: 04-08-2004 DJ DATA: 20-09-2004 PG: 176 AGRESP 576.219 SC 2003/0156177-1 DECISÃO: 27-04-2004 DJ DATA: 31-05-2004 PG: 215 RESP 525.473 RS 2003/0039568-9 DECISÃO: 05-08-2003 DJ DATA: 13-10-2003 PG: 279 RESP 439.573 SC 2002/0064251-0 DECISÃO: 04-09-2003 DJ DATA: 29-09-2003 PG: 148 RNDJ VOL.: 48 PG: 109 RESP 472.375 RS 2002/0133408-3 DECISÃO: 18-03-2003 DJ DATA: 22-04-2003 PG: 235 RESP 334.786 PR 2001/0089929-4 DECISÃO: 21-05-2002 DJ DATA: 16-09-2002 PG: 192 RESP 303.597 SP 2001/0016008-5 DECISÃO: 17-04-2001 DJ DATA: 11-06-2001 PG: 209 REPDJ DATA: 25-06-2001 PG: 174 LEXSTJ VOL.: 147 PG: 238 RSTJ VOL.: 146 PG: 315 RESP 264.930 PR 2000/0063711-4 DECISÃO: 13-09-2000 DJ DATA: 16-10-2000 PG: 319 RSTJ VOL.: 141 PG: 482 RESP 165.332 SP 1998/0013561-8 DECISÃO: 06-06-2000 DJ DATA: 21-08-2000 PG: 117 RESP 70.401 RS 1995/0036217-1 DECISÃO: 11-09-1995 DJ DATA: 09-10-1995 PG: 33560 RSTJ VOL.: 76 PG: 300 Data da Decisão: 03-11-2004 DJ de 22-11-2004, pág. 411 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2005. ANO LVII. Nº 675 É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Precedentes: HC 28.152 MS 2003/0065715-5 DECISÃO: 24-06-2003 DJ DATA: 12-08-2003 PG: 217 RHC 14.107 PR 2003/0026916-5 DECISÃO: 06-05-2003 DJ DATA: 02-06-2003 PG: 295 HC 15.386 SP 2000/0142508-0 DECISÃO: 07-06-2001 DJ DATA: 08-10-2001 PG: 216 HC 13.728 SP 2000/0063395-0 DECISÃO: 17-08-2000 DJ DATA: 09-10-2000 PG: 149 LEXSTJ VOL.: 138 PG: 61 HC 8.819 AL 1999/0021820-5 DECISÃO: 15-06-1999 DJ DATA: 13-09-1999 PG: 61 JSTJ VOL.: 11 PG: 209 RSTJ VOL.: 127 PG: 245 RHC 7.588 GO 1998/0031742-2 DECISÃO: 04-08-1998 DJ DATA: 08-09-1998 PG: 78 LEXSTJ VOL.: 113 PG: 36 Data da Decisão: 03-11-2004 DJ de 22-11-2004, pág. 411 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2005. ANO LVII. Nº 675