TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Em revisão editorial
HIPÓTESE DE FALÊNCIA — QUANDO É DESCABIDA
- Recurso
- RESP 208.999
- Tribunal
Ementa
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. Precedentes: RESP 208.999 SP 1999/0027014-2 DECISÃO: 02-05-2002 DJ DATA: 12-08-2002 PG: 167 HC 18.293 SP 2001/0103658-1 DECISÃO: 04-10-2001 DJ DATA: 19-11-2001 PG: 232 RESP 241.896 SP 1999/0114093-5 DECISÃO: 23-03-2000 DJ DATA: 02-05-2000 PG: 116 RJADCOAS VOL.: 13 PG: 95 HC 10.040 PR 1999/0061244-2 DECISÃO: 14-09-1999 DJ DATA: 29-11-1999 PG: 163 LEXSTJ VOL.: 127 PG: 73 RHC 6.822 SP 1997/0065900-3 DECISÃO: 16-12-1997 DJ DATA: 27-04-1998 PG: 215 LEXSTJ VOL.: 109 PG: 26 RHC 6.547 SP 1997/0041573-2 DECISÃO: 01-07-1997 DJ DATA: 22-09-1997 PG: 46512 RSTJ VOL.: 103 PG: 327 RHC 172 SP 1989/0008859-9 DECISÃO: 30-08-1989 DJ DATA: 02-10-1989 PG: 15351 RSTJ VOL.: 4 PG: 1366 Data da Decisão: 03-11-2004 DJ de 22-11-2004, pág. 411 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2005. ANO LVII. Nº 675 Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Referência Legislativa: - Lei 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil de 1994, art. 23 - Lei 5.869/1973 - CPC-73, art. 21 Precedentes: EDRESP 139.343 RS 1997/0047171-3 DECISÃO: 11-06-2003 DJ DATA: 07-06-2004 PG: 158 RESP 290.141 RS 2000/0125836-2 DECISÃO: 21-11-2001 DJ DATA: 31-03-2003 PG: 137 RSTJ VOL.: 169 PG: 59 RESP 188.648 RS 1998/0068353-4 DECISÃO: 28-05-2002 DJ DATA: 24-06-2002 PG: 295 RJTJRS VOL.: 219 PG: 23 RESP 155.135 MG 1997/0081678-8 DECISÃO: 13-06-2001 DJ DATA: 08-10-2001 PG: 159 RESP 263.734 PR 2000/0060581-6 DECISÃO: 21-06-2001 DJ DATA: 01-10-2001 PG: 222 RESP 234.676 RS 1999/0093634-5 DECISÃO: 15-02-2000 DJ DATA: 10-04-2000 PG: 96 RESP 149.147 RS 1997/0066477-5 DECISÃO: 25-03-1998 DJ DATA: 29-06-1998 PG: 198 RESP 164.249 RS 1998/0010334-1 DECISÃO: 16-04-1998 DJ DATA: 08-06-1998 PG: 141 Data da Decisão: 03-11-2004 DJ de 22-11-2004, pág. 411 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2005. ANO LVII. Nº 675