TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- Discute-se nos autos a validade da cláusula que prevê o pagamento em moeda nacional, de determinada quantidade de dólares americanos. - Da fundamentação do acórdão de origem, a respeito do tema, colho: "O que se conclui é que o negócio jurídico a que se refere o instrumento de fls., é juridicamente válido e deve produzir os efeitos entre as partes. É de evidência cristalina que o pagamento se fará em moeda corrente no país, cuja quantidade deverá corresponder a certa quantidade da moeda americana, sem que tal convenção infrinja o disposto no art. 1º do Dec. Lei 857/69, ou o art. 6º da Lei 8.880/94". - Tal posição está em consonância com a orientação deste Tribunal, de que é exemplo o REsp n. 119.773-RS (DJ 15/3/1999), assim ementado: "PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRELA A CORREÇÃO MONETÁRIA À VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO EFETUADO EM MOEDA NACIONAL, COM BASE NA COTAÇÃO DE CÂMBIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI N. 857/69, ART. 1º. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - Distinguem-se, por sua natureza, o pagamento efetuado em moeda estrangeira e a utilização dessa moeda como fator de atualização monetária. II - O artigo 1º do Decreto-Lei n. 857/69 veda o curso legal de moeda estrangeira no território nacional, o que significa que o pagamento não pode ser efetuado nessa moeda". - Ao votar nesse julgado, como relator, afirmei: "De início, oportuno transcrever o que dispõe a norma tida como violada (art. 1º do Decreto-lei n. 857/69): 'São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro'. Extrai-se do texto normativo que a estipulação da correção monetária em moeda estrangeira se distingue do pagamento nessa mesma moeda, ou seja, é nula qualquer cláusula que obrigue a circulação, por ocasião do pagamento, de moeda outra que não a nacional. Em verdade, a finalidade do dispositivo consiste em inibir a restrição ou a recusa do 'curso legal do cruzeiro', impondo, a contrario sensu, o seu curso forçado. A tanto, enumera, a exemplo, o pagamento de obrigações em moeda estrangeira. Colhe-se da lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: '... cumpre aqui definir e distinguir o que seja curso legal e curso forçado, conceitos que estão muito distorcidos, e por isto mesmo provocam sérios desentendimentos. Curso legal é o efeito liberatório nos pagamentos, que a lei atribui a uma ou mais moedas num determinado país. O dólar tem efeito liberatório ou curso legal nos Estados Unidos, a lira na Itália etc. Em princípio, o curso legal não é incompatível com o ajuste realizado pelos interessados, quanto à determinação da espécie monetária em que se fará o pagamento. Diz-se que a moeda tem curso forçado quando a lei determina que um certo padrão monetário dotado de curso legal tem de ser obrigatoriamente aceito pelo credor, não podendo ser recusado o seu poder liberatório pela convenção das partes. Isto, e não a inconversibilidade do bilhete de branco ou da cédula pecuniária, é o que constitui o curso forçado' (Instituições de Direito Civil, vol. II, 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pp. 94-95). O Decreto-Lei nº 857/69 consolidou, por seu artigo 1º, o curso forçado da moeda nacional, o que significa, em metáfrase ao mestre CAIO MÁRIO