CORREÇÃO MONETÁRIA
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE — INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS
- Recurso
- REsp 5.383
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... a matéria tem precedente nesta Corte, consoante se constata do REsp 5.383, oriundo do mesmo Estado, relator o eminente Ministro WALDEMAR ZVEITER, que estampa a seguinte ementa: "Civil - Consórcio de automóvel - desistência - Devolução das cotas pagas após encerramento do plano - Correção monetária. - Pelo fundamento da alínea a, tocante à alegada ofensa ao Regulamento Geral dos Consórcios e à Portaria nº 330/87, não cabe em sede do Especial examiná-la, por não serem eles Tratado ou Lei Federal. - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça está orientada no sentido de estender a correção monetária a todos os débitos, seja de que natureza forem, no que diz respeito àqueles resultantes de decisão judicial, com a edição da Lei nº 6.899/81. Essa matéria sobre ser passível ou não a incidência, da correção monetária não pode inibir o julgador de, adequando sua interpretação a realidade social ou econômica, entregar a prestação a que faz jus o jurisdicionado. - Recurso não conhecido pelo fundamento da alínea c" (DJU 4-2-91). Ac. de 23-04-1991 DJ de 27-05-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/573 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1992. Ano XLIII. Nº 521
Ementa
Admitida a correção monetária nas parcelas pagas pelo consorciado, por imperativo lógico há de ser afastada qualquer disposição contratual ou regulamentar que impeça sua aplicação, sob pena de se comprometer a justa composição dos danos e o fiel adimplemento das obrigações.