RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- A prova escrita necessária ao procedimento monitório, embora desprovida de eficácia absoluta para execução, deve ser suficiente para que se possa deduzir a presunção de existência de um direito de crédito líquido, certo e exigível, bastante para o conhecimento da ação. - É o que se extrai da melhor doutrina: "O documento escrito mais comum do título monitório é o que vem assinado pelo próprio devedor, não importa qual seja a forma, a exemplo dos contratos, das declarações unilaterais com informação ou não da causa da obrigação, das missivas ou dos meros bilhetes. A lei e, às vezes, o próprio teor das disposições contratuais fazem presumir que certas formas escritas, embora não contendo assinatura do devedor, revelem certeza e liquidez processuais da obrigação. A duplicata mercantil sem aceite só tem executividade quando há prova do contrato e do recebimento da mercadoria, mas, na pressuposição de que ela nunca se expede sem que haja negócio comercial, sua emissão faz considerar-se a existência da dívida em dado momento, embora falte ao título a executividade. As contas expedidas pelas empresas de água, luz e telefone, os saldos bancários, com prova do contrato do correntista são também, exemplificadamente, formas hábeis de se presumir, em primeiro momento, a existência da dívida e permitir a instauração do procedimento monitório." (ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, em "Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro", 1996 - pág. 41 - Ed. Del Rey). Os documentos que embasaram o pedido monitório não são constituídos, apenas, por notas fiscais (fls.), mas, também, pelas respectivas duplicatas, embora sem aceite (fls.), porém devidamente protestadas (fls.). Tais documen tos, com a orientação doutrinária acima, demonstram a existência do débito quando da propositura da ação, a justificá-la e embasar o seu conhecimento e seguimento. A demonstração, de início, do princípio de prova, de modo a trazer elementos iniciais convincentes ao julgador é o quanto basta ao procedimento monitório. Exigir-se a comprovação do recebimento/entrega das mercadorias constantes das notas fiscais, de plano, somente seria cabível para a propositura/conhecimento da execução autônoma, porque, com tal elemento, as duplicatas constituir-se-iam, sem qualquer dúvida, em título extrajudicial completo." - Em sede de Embargos Infringentes acrescentou-se (fls.): "Os documentos embasadores da ação injuncional são, evidentemente, notas fiscais e duplicatas sem força executiva devidamente protestadas, como se vê das fls.. Permitiu-se a fase instrutória do processo, sendo certo que o próprio embargante asseverou: "que não está aprofundado sobre este processo, não sabe se recebeu a mercadoria referente às faturas notas fiscais constantes dos autos; que as notas fiscais constantes dos autos não tiveram aceites nem bem como o depoente declara que não pode afirmar se recebeu ou não a mercadoria" (fl.). Por igual, o Dr. Alfredo, agrônomo, depôs: "que o depoente fazia vários