PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da Carteira de Identidade CI/RG nº .... CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua ...., n0 ...., apartamento .... na Comarca de .... Estado do ...., por seu procurador e advogado infra-assinado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do .... sob nº ...., com escritório profissional ao Largo .... nº ...., ....º andar, local onde recebe intimações, nesta e na melhor forma de direito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, dispositivos correlatos e legislação específica requerer a presente INTERPELAÇÃO JUDICIAL, contra .... (qualificação), portador da Carteira de Identidade CI/RG nº .... e CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., ....º andar, Conj. ...., na Comarca de .... Estado do ...., pedindo permissão para expor as razões fáticas e de direito que fundamentam a pretensão. É o que se fará a seguir: RETROSPECTIVA DOS FATOS Em .... de .... de .... o interpelado firmou uma declaração (fotocópia do documento em anexo), comprometendo-se a outorgar ao Interpelante a escritura de "uma área de terras com .... (....) hectares, localizada no município de .... - ...., a ser destacada da Gleba ...., com área de .... Has., ou caso esta venha haver problemas com a Funai, poderá ser destacada da Gleba ...., com área de .... Has. ou da gleba localizada à margem .... do rio .... de minha propriedade". Tal declaração foi firmada em caráter irrevogável e irretratável. Ocorre que até a presente data não se manifestou no sentido de efetivar o compromisso por ele assumido, em que pese a notificação expedida pelo Cartório ..... O artigo 867, da Lei Adjetiva Civil é claro ao determinar que: "Artigo 867: Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus dire itos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito." Sendo assim, é a presente para que o Interpelado, no prazo de .... (....) dias a contar do recebimento da presente, cumpra com sua obrigação, outorgando ao Interpelante a escritura do imóvel supra descrito, de acordo com os termos da declaração por ele firmada. REQUERIMENTO ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência, se digne em: a) Determinar a intimação do Interpelado, via Correio, na forma do artigo 222, do Código de Processo Civil, no endereço declinado no preâmbulo da presente, para que este, no prazo de .... (....) dias, cumpra a obrigação, outorgando ao Interpelante a escritura do imóvel supra descrito, sob pena de incorrer em mora e ensejar a tomada de medidas cabíveis à espécie. b) Feita a intimação, pagas as custas, e decorridas .... (....) horas, sejam os autos entregues ao Interpelante independentemente de traslado. Dá-se à causa do valor de R$ .... (....), meramente para efeitos legais. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado ...