CORREÇÃO MONETÁRIA
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTES — INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... a presente "quaestio juris" já se encontra pacificada nesta Corte, nos termos, do enunciado 35 (*) de nossa jurisprudência, "verbis": "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio." - Eis porque, dispensando-me de maiores considerações, conheço do recurso pelo dissenso pretoriano, e dou-lhe provimento, ou seja, para determinar a incidência de correção monetária sobre os valores efetivamente desembolsados. Ac. de 09-11-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/866 (*) "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. ("EMFOR", Nº 517). EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1993, Ano XLIV. Nº 535
Ementa
"Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". (Trecho do Acórdão)