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ap. ..., DESPEJO - LEI 8.245/91

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. ap. ....

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL

LOCAÇÃO COMERCIAL — DESPEJO - LEI 8.245/91

Recurso
ap. ...
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... .... (qualificação), residente na Rua ...., n.º ...., ap. ...., na Comarca de .... Estado do ...., portadora da CI/RG n.º .... e do CPF/MF sob n.º ...., vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada (cujo mandato "instrumento" juntará no prazo de lei) propor ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, com fundamento nos artes. 09, inc. III, e 62, inciso I, da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra .... (qualificação), portador do CPF/MF sob n.º ...., podendo ser encontrado na BR ...., Km ...., pelos motivos que passa a expor: A ora requerente locou o imóvel comercial denominado ...., de sua propriedade e de seus filhos, localizado na Br. ...., Km. ...., bairro ...., mediante o aluguel de R$ .... (....), mais encargos, através do contrato de locação (cópia em anexo). Acontece que a requerida não vem cumprindo suas obrigações contratuais, não efetuando os pagamentos dos alugueres desde o mês de .... de ...., com vencimento dia .... até o mês de .... deste ano, correspondente aos alugueres e encargos, correção monetária e juros de mora até a data da propositura da ação, consoante o demonstrativo em anexo, em acordo com o disposto no art. 62, inciso II, da Lei n.º 8245/92. O inadimplemento da obrigação legal de pagar, dá justo motivo para o despejo do locatário em mora. Isto posto, requer a Vossa Excelência, que se digne mandar citar o réu através de mandado, no endereço supra citado, no prazo legal, para pagar a importância supra mencionada de R$ ...., acrescida de juros de mora de ....% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios mais multas e correção monetária, sob pena de não o fazendo, decretar-se o despejo solicitado, mais as condenações legais. Requer ainda, a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessários, com a faculdade contida n o art. 172, § 2º do C.P.C. Indica-se como provas a testemunhal, o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, o que requer a produção, bem como as demais em direito admitidas. Dá-se à causa o valor de R$ .... (....) N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogada ...