RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE .... Ref.: DESPEJO - inicial ...., (qualificação), portador de Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CIC/MF sob o nº ...., domiciliado nesta Capital e residente na Rua .... nº ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório nesta Capital, na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, com o respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO com fulcro nos art. 282 e 283 do CPC e art. 47, inciso III, e 58, inciso I a IV e 59 da Lei 8.245/91 e ainda, no artigo 282 do Código de Processo Civil, contra: ...., (qualificação), portador de Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CIC/MF sob o nº ...., domiciliado nesta cidade e residente na Rua .... nº ...., pelos motivos que pede vênia para expor: I) - O autor é proprietário do imóvel que se constitui no apartamento nº ...., localizado na Rua .... nº ...., nesta Capital, que foi alugado ao requerido para fins residenciais, através de contrato escrito, por prazo determinado de um ano, após o decorrer do primeiro ano da locação, tal contrato passou a vigorar por tempo indeterminado. II) - O referido contrato foi firmado em data de .... de .... de ...., com prazo determinado de doze (12) meses, a iniciar-se em .... de .... de .... sendo este pacto prorrogado por tempo indeterminado, após ocorrido o vencimento em .... de .... de .... III) - Todavia, necessitando o requerente do referido imóvel para próprio uso, notificou o requerido para desocupá-lo no prazo legal. (doc. j.) IV) - A notificação feita resultou inútil, pois, até a presente data, o Suplicado não desocupou o referido imóvel. V) - Assim, não resta outra alternativa ao requerente, senão a via judicial para reaver seu bem imóvel. REQUERIMENTO Ante o exposto, requer a Vossa Excelência digne-se ordenar a citação do requerido, para que desocupe o apartamento, entregando as chaves ao requerente, ou conteste a ação, dentro do prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia. Requer-se, a final, seja julgada procedente a presente ação, decretando-se a rescisão contratual e o despejo, condenando-se o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios. Por derradeiro, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá à presente medida o valor de R$ .... (de acordo com o art. 53, inciso III, da Lei nº 8245/91, o valor da causa deve ser equivalente a 12 meses de aluguel). Termos em que pede e Espera deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado