RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, sediada na comarca de ...., na Rua .... nº ...., por seu procurador judicial, "in fine" assinado, vem, pedida vênia ao Nobre Magistrado, com supedâneo Lei nº 8.245, de 18/10/1991, a fim de propor a presente RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL em face de .... (qualificação), domiciliado na comarca de ...., na Rua .... nº ...., aduzindo as seguintes razões fáticas e jurídicas: 1. Que, conforme se afere no incluso Contrato de Locação Comercial, o autor locou do réu o imóvel comercial sito na comarca de ...., na Rua .... nº ...., para a instalação de um ...., com .... metros de frente, pelo prazo de .... anos, iniciando-se em .... de .... de .... e a findar em .... de .... de ....; 2. Que o autor sempre exerceu, desde o início da locação, em .... de ...., a exploração do mesmo ramo comercial, .... (atividade que vem desenvolvendo até esta data), preenchendo os requisitos elencados nos incisos I e II da nova disposição do artigo 51, tendo contrato por escrito, cujo prazo é superior a 5 anos; 3. Que o autor está em dia com todas as suas obrigações contratuais, pagamento do aluguel, impostos e, inclusive, seguro sobre o imóvel, conforme se comprova da documentação apensa; 4. Que, com a presente ação, o autor pretende ver renovado seu contrato pelo prazo de mais .... anos, a partir de .... de .... de ...., vencendo em .... de .... de ...., oferecendo o aluguel da época devidamente reajustado pelos índices oficiais; 5. Em face ao exposto: É a presente para, respeitosamente, requerer se digne o Emérito Julgador em determinar a citação do réu para, querendo, contestar os termos da lide, a qual, ao final, deverá ser julgada procedente, com a decretação judicial da renovação da locação comercial mantida entre o autor e o réu, pelo prazo de .... anos, ou o prazo determinado pelo Nobre Magistrado, oferecendo como seu fiador o mesmo fiador do contrato primitivo, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Requer-se, respeitosamente, a produção das seguintes provas: a) Depoimento pessoal, sob pena de confesso; b) Prova testemunhal; c) Prova pericial. Dá-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... Termos em que Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado