CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- A matéria, posto discutível, como tudo em direito, já foi pacificada pela Súmula 35 (*) do Superior Tribunal de Justiça, que se reproduz na ementa. Donde se vê que, retirando-se ou sendo excluído do plano de consórcio, as prestações pagas devem ser restituídas com correção. Isto é lógico, já que vivemos em terrível inflação, corroendo-se a moeda de tal modo que, se houver devolução sem correção é o mesmo que não haver devolução. Manter o valor nominal em homenagem ao que foi dito no contrato de adesão, é deixar ao arbítrio de quem manda, fazer o que bem entende. Embora no Código do Consumidor seja recente, nele podemos ver a consagração do melhor direito, não só dos países mais adiantados, como da tradicional doutrina. Assim, ao cuidar da proteção contratual, diz o novo Código (Lei 8.078, de 11-9-90): Art. 49 - Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, MONETARIAMENTE ATUALIZADOS'. (grifo nosso). - Ao cuidar das cláusulas abusivas, diz o mesmo Código: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso das quantia já paga, nos casos previstos neste Código. - Ainda no art. 53, temos do mesmo Código: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. - Tais regras indicam os modernos princípios contratuais e que já vinham sendo defendidos pela doutrina, sendo também consagradas em leis semelhantes em outros países. - Por outro lado, um dos acórdãos do STJ, em que se fundou a Súmula posteriormente editada, diz em sua ementa: "CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELO PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ao participante de consórcio que dele se afasta é devida, quando do encerramento do plano, a devolução das prestações pagas, com correção monetária. A cláusula do contrato de adesão, que exclui a atualização da quantia a ser restituída, é de ser considerada leonina e sem validade, importando em locupletamento da Administradora; não pode ser tida, outrossim, como cláusula penal, pois esta exige estipulação inequívoca e deve ser proporcional à graveza do inadimplemento contratual. A correção monetária não é um "plus" que se acrescenta ao crédito, mas um "minus" que se evita". (Rec. Especial 7.326-RS - Rel. Min. ATHOS CARNEIRO: julgado em 23-4-1991). Ac. de 11-12-1992 VENCIDO O DESEMBARGADOR MARDEN GOMES Arquivo do EMFOR - TJ/2.461 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1994. Ano XLVI. Nº 549