CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., nesta Capital, portadora da Carteira de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF sob nº ...., através de seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB-Secção ...., sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a Retificação do Registro do Imóvel, objeto do título de propriedade do Espólio de ...., do qual é inventariante e herdeira, com fulcro nos arts. 212 e 213 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, expondo o que segue: 1 - Através de Escritura Pública de Divisão Amigável, datada de .../.../..., .... e .... colocaram fim ao condomínio, passando a parte de cada ser individualizada, e não mais parte ideal. Assim, no instrumento público, cláusula ...., constou expressamente: "Que não convindo aos outorgantes e reciprocamente outorgados permanecer em estado de comunhão o imóvel enumerado, deliberaram, amigavelmente, dividi-lo, por intermédio da presente escritura, a fim de cada um deles possa usar, gozar e dispor da seguinte maneira: A condômina ...., em pagamento de seu quinhão hereditário, no valor de Ncr$ .... (....), fica pertencendo uma parte do lote de terreno sob nº ...., situado na Planta ...., parte essa com .... m de frente para a Rua ...., esquina com a Rua ...., em cujo lado esquerdo mede .... m, ou seja, com a área de .... m², limitando pelo direito com o lote nº .... e pelos fundos com o restante do terreno, e ainda a casa de madeira sob nº ...., transcrições anteriores .... livro .... deste Cartório." 2 - Considerando que o imóvel acima descrito passou a ser individualizado, e, também, face a necessidade de atualizar os confrontantes e o cadastro do Município de ...., conforme declaração de confrontantes pela Prefeitura de ...., a requerente descreveu, no Inventário de ...., o lote n º .... com as novas características: "Lote de terreno sob nº .... da quadra ...., da Planta .... do cadastro municipal, indicação fiscal .... no Bairro .... desta Cidade de ...., medindo .... m de frente para a Rua .... esquina com a Rua ...., onde também faz frente e mede .... m, no lado direito olhando de frente para o imóvel da Rua .... mede .... m, limitando com o lote indicação fiscal .... pertencente a ...., e na linha de fundos mede .... m, limitando com o lote indicação fiscal .... de ...., totalizando a área de .... m². Registrado sob o nº ...., do livro ...., do Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição de ...." 3 - Conforme se observa, não há qualquer alteração das metragens, apenas o número do lote nº .... deixou de existir no Cadastro Municipal, segundo prova a declaração de confrontantes da Prefeitura Municipal de ...., de nº ...., datada de .../.../..., demonstrando que o lote de .... identifica-se com o de nº ...., da quadra ...., da Planta ...., de Indicação Fiscal nº ...., setor ...., quadra ...., lote .... 4 - No entanto, o Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição da Comarca de .... negou-se ao registro sob a alegação de que o formal de partilha não confere com o lote registrado. Demonstrada, desta forma, a necessidade de retificar o registro imobiliário a fim de adaptá-lo à realidade. 5 - Cabe salientar que o pedido de retificação alcança tão somente o número do lote do imóvel, não alterando suas divisas e confrontações, o que não prejudica, portanto, interesses de terceiros. 6 - Diante do exposto, requer, após a citação do DD. Representante do Ministério Público, seja julgado procedente o pedido, determinando ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição a devida retificação do número do lote, o qual ficará corretamente transcrito como nº ...., da quadra ...., da Planta ...., bem como a abertura de matrícula para o registro do imóvel, segundo a descrição constante do for mal de partilha e reproduzida no item .... desta petição. Requer, ainda, a juntada das Declarações de Confrontantes da Prefeitura Municipal de ...., anexas, a fim de esclarecer a divergência existente na numeração do imóvel. Dá-se à causa o valor de R$ .... (....). N. Termos P. Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado