CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede nesta Capital, na BR ...., nº ...., por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados (conforme procuração em anexo, doc. ....), inscritos na OAB/... sob os nºs .... e ...., com escritório profissional sito nesta Capital, na Rua ...., nº ...., onde recebem intimações, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência propor: DESPEJO POR NOVO ADQUIRENTE, com fundamento nos arts. 576, § 2º, do Código Civil Brasileiro e art. 8 e parágrafos da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra .... (qualificação), inscrito no CPF/MF sob o nº...., o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante expostos: A ora requerente, em data de .... de .... de ...., adquiriu de ...., o imóvel constituído pelo Lote de terreno nº ...., da quadra .... da planta .... nº ...., situado nesta Capital, na Rua ...., nº ...., tudo de conformidade com a matrícula nº ...., do Registro de Imóveis da .... Circunscrição desta Capital, doc. .... . Ocorre, no entanto, que o mencionado imóvel, encontra-se locado ao ora requerido, sem prazo determinado. Não tendo interesse no prosseguimento da locação, na qualidade de adquirente, o requerente denunciou a locação, na forma do disposto no artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, através de notificação judicial, através da qual foi concedido ao requerido o prazo .... dias, para desocupar o imóvel. Decorreu o prazo sem que o locatário desocupasse o imóvel, nem manifestasse intenção de fazê-lo em breve. Esgotados todos os meios amigáveis e suasórios, para a desocupação do imóvel locado, vê-se a requerente compelida a ingressar com a presente medida judicial. Isto posto requer a Vossa Excelência, que se digne mandar citar o requerido ...., no endereço mencionado, para: a) Man ifestar sua concordância no prazo de contestação, em entregar o imóvel no prazo de .... meses, oportunidade concedida pela requerente, através da interpretação analógica do contido no artigo 61, da Lei nº 8.245 de 18/10/91, ficando o requerido isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; ou b) Contestar a presente ação, se quiser, no prazo legal, sob pena de revelia. E, afinal seja: 1) Homologado por sentença o acordo, na forma do artigo 61, da Lei nº 8.245 de 18/10/91; ou 2) Se não houver a manifestação do requerido, julgada procedente a presente ação, declarando a rescisão do contrato de locação e conseqüentemente despejo do réu, condenado-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da ação. Requer também, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no parágrafo 2 do artigo 172, do Código de Processo Civil. Indica-se como meio de produção de provas o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, ouvida de testemunhas e juntada de documentos novos. Estima-se à causa o valor de CR$ .... Termos em que pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado .................. Advogada