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PERDAS E DANOS - ALUGUEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Em revisão editorial

LOCAÇÃO — PERDAS E DANOS - ALUGUEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Autos nº .... De Ação de Despejo por Falta de Pagamento proposta em face de ...., vem à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, ante a resposta da acionada de fls. ...., aduzir e, afinal, requerer o quanto segue: CONSIDERAÇÕES DO CONTESTANTE a. sustenta a requerida que teria firmado com o requerente mais de um contrato de locação, tendo como objeto o imóvel sito na Rua .... b. afirma que por ocasião do primeiro contrato, deixou de pagar aluguel, por supostas divergências quanto ao valor devido, sendo-lhe, então, proposta ação de despejo. c. prossegue em sua exposição relatando que após transigirem as partes, teria efetuado os pagamentos devidos, o que, segundo a inquilina, culminou com a extinção daquele mencionado processado; d. argüi que teriam as partes firmado novo contrato com diferentes valores e com vigência para o mês de ...., e que a administradora, procuradora da requerente, havia retroagido a data do contrato para .... daquele mesmo ano; e. refuta o inquilino, os valores cobrados, alegando que estes não correspondem à realidade do contratado, salientando ainda a descabida hipótese de haver discrepância nos mesmos, no tocante ao item rotulado de diferença de aluguel; f. insere no corpo de sua frágil defesa a insinuação maliciosa de que a administradora estaria usando de artifício, ao ajuizar duas ações contra a acionada, visando em seu distorcido entender, "duplicar" os valores devidos; g. por derradeiro, conclui equivocamente a requerida que a presente ação não está amparada pelos pressupostos legais exigíveis, requerendo assim a sua improcedência, terminando por pleitear o depósito insuficiente em juízo dos valores de aluguéis e honorários, sem a devida correção monetária e juros, cabíveis quando do atraso no cumprimento da obrigação. Perdem interesse para o deslinde da causa demais questiúnculas acessórias, levant adas pela inquilina-ré. OS FATOS VERDADEIROS Razão alguma conforta o contestante, eis que, como se demonstrará a seguir, encontra-se a mesma em mora, e, em conseqüência disto, é a resolução da locação, via ação de despejo. Inutilmente tenta a inquilina, valendo-se de extenso palavreado, safar-se do efeito de sua inadimplência, o que afinal não logra êxito, pois nega, sem entretanto provar, o valor contratualmente exigido, ou seja, o aluguel e encargos dos meses de ...., do prédio situado na ...., cujo imóvel o autor concedeu em locação à ré em contrato firmado em .... A MANOBRA DO ACIONADO Com o intuito de trazer confusão e na tentativa de ganhar tempo, adiando o inevitável despejo, delonga e divaga o acionado, trazendo à colação recibos bancários e administrativos complementares alheios à presente demanda, alternando diferentes identidades e endereços, com meses que não são objeto do despejo pretendido. Senão vejamos: DOCUMENTOS a. o primeiro recibo, às fls. ...., estampa o vencimento de ...., referente, portanto, ao mês de .... daquele mesmo ano; b. o segundo apresenta a mesma data, diferenciando tão somente pelo nome do sacado, dispensando assim maiores comentários; c. na seqüência apresenta, às fls. ...., um recibo com vencimento em ...., referente ao imóvel da Rua ...., e outro da mesma data, com endereço da Rua ....; d. prosseguindo, inaugura uma seqüência de .... (....) recibos, agora não mais bancários, mas sim da administradora, com as seguintes datas e respectivos endereços: - Rua ...., com vencimentos em .... (fls. ....); - Rua ...., com vencimentos nas mesmas datas acima referidas; e. finalmente, às fls. ...., acosta a ficha de compensação (não paga), referente ao mês de ...., sendo o único pertinente ao presente feito, e que por não estar quitado vem corroborar a pretensão do autor. Demonstrado está assim que nenhum dos documentos, juntados pela ré, dizem respeito ao pagamento dos meses de ... ., a exceção daquele não quitado, com vencimento em ...., concluindo-se assim que a documentação oferecida pela requerida - fotocópias de recibos fls. .... usque ...., não têm valor algum nestes autos, não passando de meras reproduções de recibos de aluguéis, cujos períodos não se questionam na presente ação .... Face aos fatos e à lei, a imprestabilidade dos documentos é notória, daí, sua impugnação para os devidos fins de direito. IPTUs Acrescente-se a tudo isso, que o inquilino contestante, sequer quitou os impostos municipais, como lhe competia fazê-lo, em obediência à cláusula ...., decorridos que foram mi