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FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

LOCAÇÃO COMERCIAL

RETOMADA PARA PESSOA DA FAMÍLIA

Em revisão editorial

LEI 8.245/91 — FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Cidade de ...., Estado do ...., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (conforme procuração em anexo), inscrito na OAB, Seção ...., sob o nº ...., com escritório na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem muito respeitosamente perante V. Exa., propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO com fundamento nos artigos 9º, inciso III e 62, inciso I, da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie em face de ...., (qualificação), residente e domiciliado na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas: I - O Requerente locou ao Requerido o imóvel de sua propriedade, situado na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., mediante o pagamento do aluguel atual e mensal de R$ ...., mais encargos, através de contrato de locação devidamente formalizado, doc. ...., em anexo. II - Acontece que, o Requerido ...., não vem cumprindo com a sua obrigação legal de pagar os aluguéis, estando em atraso com o pagamento dos alugueres dos meses de .... - docs. em anexo -, no montante de R$ ...., correspondente aos alugueres e encargos, correção monetária e juros de mora até a data da propositura da ação, consoante resta demonstrado pelo demonstrativo do débito ANEXO I, em consonância do disposto no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245, de 18 de dezembro de 1991. III - O inadimplemento da obrigação legal de pagar dá justo motivo para o despejo do locatário em mora. POSTO ISTO, requer à V. Ex.a., que se digne mandar citar o Réu ...., através de mandado, no endereço mencionado, para no prazo legal, querendo, pagar a importância supra mencionada, no valor de R$ ...., acrescida de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, que se vencerem após a propositura da ação, custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de não o fazendo, decretar-se o despejo ora solicitado, com as condenações legais. Requer, outrossim, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Indica-se como meio de produção de provas a testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido ...., sob pena de confesso. Estima-se à causa o valor de R$ .... Nestes termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado