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LOCAÇÃO COMERCIAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO - DESOCUPAÇÃO - LEVANTAMENTO DAS CHAVES

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

LOCAÇÃO COMERCIAL

RETOMADA PARA PESSOA DA FAMÍLIA

Em revisão editorial

LEI 8.245/91 — LOCAÇÃO COMERCIAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO - DESOCUPAÇÃO - LEVANTAMENTO DAS CHAVES

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., por seu advogado infra-assinado, nos AUTOS DE DESPEJO, protocolado sob n°...., em trâmite neste R. Juízo, movido contra ...., vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa, diante do despacho de fls. ...., dizer e requerer o seguinte: Tendo em vista a entrega das chaves requerer o levantamento das mesmas. Diante da contestação, impugna-a pelos seguintes fundamentos. Diz a Ré, que pretendia desocupar o imóvel na data marcada e aprazada pelo acordo entre ambos, ou seja para .... Entretanto, vencido o prazo da desocupação, confirmado pelo acordo de fls. ...., a Ré não manifestou intenção de desocupar, pelo contrário do que alegou na contestação, vinha solicitando benevolência do Autor, porque pretendia continuar no imóvel indeterminadamente. O Autor, diante do acordo firmado, realizou vários negócios, objetivamente em relação ao próprio imóvel locado, razão pela qual pretendia continuar com a relação locatícia. Contudo, a Ré, por mais de 60 dias de atraso, já demonstrara seu propósito, razão pela qual ensejou a presente medida judicial de despejo, mesmo porque a permanência por maior prazo, poderia ser interpretada como concordância tácita, o que não é a intenção do Autor. Portanto, ao contrário do que alega a Ré, do que pretendia desocupar, pois somente o fez, diante da presente medida ou seja após seis meses. Diante da entrega das chaves do imóvel objeto desta ação judicial de despejo, a Ré se torna confessa pela total procedência do pedido, porém sem objeto o despejo, mas com objeto aos consectários legais de custas processuais e honorários advocatícios. Assim sendo, requer a condenação da Ré, aos pagamentos de custas processuais e honorários, na forma da lei. Requer ainda, se digne determinar o levantamento da importância depositada como CAUÇÃO, por não existir mais objeto. Termos em que, Pede e E. Deferimento. ...., .... de ..