CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (nome e qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado (mandato procuratório em anexo doc. nº ....), com escritório na Rua .... nº ...., vem respeitosamente perante V. Exa., a fim de propor AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR contra .... (nome e qualificação), residente e domiciliado nesta ...., na Rua .... nº ...., com fundamento nos artigos 932 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. No dia .... o autor firmou com o réu um Contrato de Locação Residencial tendo por objeto o apartamento nº .... da Rua ...., nesta ...., com prazo determinado de 01 ano, prorrogado atualmente "ex vi legis". O autor locatário desde o início da locação, como ficou acertado com o locador em contrato, sempre utilizou a vaga na garagem pertencente ao apartamento .... II. Ocorre, porém, que através de Notificação remetida ao autor, o réu modificando o contrato, exige que o mesmo desocupe a vaga da garagem em prazo improrrogável de 15 dias, para que possa fazer uso com outro veículo. Baseado nestes fatos, o autor não aceita a exigência do locador, pois a garagem faz parte do apartamento, e o acessório segue o principal. Sendo ainda, que o mesmo desde o início da locação sempre se utilizou da garagem, esta foi convencionada ao ser o imóvel locado. III. Isto posto, o autor temendo que o réu aproveitando-se da ausência de seu veículo, venha a ocupar a vaga com outro automóvel propõe a presente ação de Interdito Proibitório, com medida liminar para assegurar-lhe o uso da garagem, não podendo o réu a qualquer título ocupá-la. Requer a citação do réu para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, protestando pela produção de todas as provam em direito admitidas. Ao final requer seja a ação julgada procedente, sendo a lim inar concedida e por via de conseqüência seja assegurado em favor do autor o uso da garagem do edifício ...., ao apartamento nº ...., localizado na Rua ...., condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por cautela requer, desde já, e expressamente, seja o réu compelido a exibir a escritura do imóvel locado , por meio do que restará comprovado que à unidade autônoma se agrega a garagem. Dá-se a causa para efeitos fiscais o valor de R$ .... Termos em que, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado