CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
LEI 8.245/91 — IMOBILIÁRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... n°. ...., portadora da Cédula de Identidade/RG n° .... e inscrita no CPF/MF sob o n°. ...., por seus procuradores adiante assinados, com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebem notificações e intimações, comparece, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 576 do Código Civil, para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO contra ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta .... na Rua .... n°. ...., loja ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., pelas razões de fato e direito que passa a expor: 1. A Autora deu em locação ao Réu, para fins exclusivamente comerciais, o imóvel situado na Rua .... n°. ...., loja ...., localizado na Cidade de ...., Estado do ...., mediante o contrato escrito (doc. anexo). A locação teve início em data de ...., com prazo determinado prevendo seu término para .... 2. Encontra-se a presente locação vigorando por prazo indeterminado, sendo o aluguel atual de R$ .... (....). 3. Como não mais convém à Autora a manutenção do contrato de locação, foi efetuada em data de .... a notificação expressa ao réu, em atendimento ao contido no artigo 576 do Código Civil, para que desocupasse o imóvel no prazo de 90 dias, conforme se comprova pelo documento anexo e recibo de AR. 4. No entanto, a desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido não ocorreu, obrigando, em conseqüência, a busca da tutela jurisdicional para fazer valer seus direitos. Do exposto, requer à Vossa Excelência, digne-se em determinar a citação do réu no endereço declinado no preâmbulo inicial, por via postal / AR, para que no prazo legal ofereça a defesa que tiver, sob pena de revelia. Requer, ainda, pelo acolhimento da presente ação, para a final julgar procedente o pedido, decretando-se o despejo do Réu e condenando- o, pelo princípio da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% (....). Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pela documental anexa, pelo depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. Dá-se à causa, em atendimento ao contido no artigo 58, III, da Lei n°. 8.245/91 o valor de R$ .... (....). Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado
