CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliado na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua ...., por seu bastante procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL em face de ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MFsob o nº ...., residente e domiciliado na Rua ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelos fatos que passa a expor: Em ...., realizou-se uma Assembléia Geral Ordinária, às .... horas houve a primeira convocação e a segunda convocação às .... horas, no salão comunitário, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) prestação de contas; b) eleição do síndico e do conselho consultivo para o biênio de .... Só poderão tomar parte na Assembléia os condôminos em dia com suas obrigações condominiais, art. 28 da Convenção Condominial de conformidade com o Edital de convocação, datado e assinado em ...., pelo .... (doc. incluso). No transcurso da assembléia, no primeiro item, flui de maneira normal, já no segundo item, ocorreram tumultos pelo fato de pessoas habilitadas, (conforme relação de presença dos condôminos atinentes a assembléia). Vale dizer de que, na listagem dos condôminos votantes, compareceram .... (....) condôminos, sendo que ... dos votantes estava com as obrigações condominiais em atraso. O autor exerceu por .... (....) anos consecutivos as funções de síndico do conjunto residencial ...., onde realizou uma gestão marcada pela honestidade e transparência, com muitas realizações conforme documento em anexo. Face a isto os condôminos do condomínio .... exigiram que o autor concorresse ao cargo tendo sido eleito por aclamação, na assembléia geral ordinária do dia ...., para um mandato de .... (....) anos, doc. em anexo. Tão logo tomou posse no cargo passou a imprimir a administração do condomínio as mesmas características de absoluta honestidade, muito trabalho e realizações. Embora a maioria dos condôminos desde logo manifestassem o seu inteiro apoio ao trabalho perfeitamente integrado que era desenvolvido uma minoria, interessada em outro tipo de Administração, passou a tentar de todas as formas tumultuar a paz e o sossego reinando entre as famílias, inventando uma séria de mentiras, jogando uns contra os outros, visando provocar atrito e confusões, com o objetivo de assim atingir a boa Administração que vinha sendo realizada por parte (doc. em anexo). Assim, fiel ao que estabelecem as leis e normas em data de ...., atendendo ao que determina o Art. 16 da Convenção do Condomínio, convocou regularmente ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, para o dia ...., às .... hora e .... a ser realizada no Salão Comunitário do Condomínio com a seguinte ordem do dia: a) PRESTAÇÃO DE CONTAS; b) ELEIÇÃO DO SÍNDICO E DO CONSELHO Na data aprazada, compareceram ao local da realização da ASSEMBLÉIA grande número de condôminos. Para a PRESIDÊNCIA da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, apresentou-se e foi aclamado o nome do condômino Sr. ...., que aceitou o encargo. (doc. em anexo). Em clima de grande tensões e ameaças de toda ordem, deu-se o início aos trabalhos notando-se desde logo a nefasta atuação daquele pequeno grupo de opositores, procurando criar atritos e confusões. Logo de início o SÍNDICO autor, ainda em exercício alertou o PRESIDENTE a existência de graves irregularidades de condôminos inadimplentes estarem votando e moradores sem procuração que por nossa legislação vigente não podem votar. Além disso, notou o PRESIDENTE, alertado por outros condôminos de que 4 (quatro) condôminos inadimplentes estavam votando o que também é vedado claramente pela Convenção do Condomínio; e mais 2 (dois) moradores sem procuração. Para não ser taxado de omisso ou ausente o SÍNDICO e candidato a REELEIÇÃO, teve que agir c om muita prudência para não sofrer represália, inclusive física. Ora Excelência é de se notar que o Presidente da ASSEMBLÉIA GERAL, FOI ACLAMADO POR UNANIMIDADE para presidi-la. Tratava-se evidentemente de uma pessoa com muito interesse no resultado da Eleição por ter sido ele sempre inadimplente com as suas obrigações condominiais. (doc. em anexo). DAS GRAVES IRREGULARIDADES QUE VICIARAM TOTALMENTE A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE A TORNAM NULA. PRIMEIRA IRREGULARIDADE. O Artigo 28 da Convenção Condominial do Condomínio .... - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS Diz textualmente: "OS CONDÔMINOS Q