GUARDA DE MENOR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ... e ..., brasileiros, casados entre si, ele, aposentado, portador da Cédula de Identidade/RG n. ..., inscrito no CPF/MF sob o n. ..., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua ..., n. ..., ..., ...; ela, desempregada, portadora da Cédula de Identidade/RG n. ..., inscrita no CPF/MF sob n. ..., residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Rio ..., n. ..., ..., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, ut instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Alameda ..., n. ..., ..., nesta Capital, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal, combinado com o Novo Código Civil e demais dispositivos cabíveis à espécie, propor o presente DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL de forma direta, pelos fundamentos jurídicos e razões fáticas a seguir expendidos: 1. DOS FATOS: Os requerentes casaram-se entre si em data de ... sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme cópia da certidão de casamento anexa. Da relação conjugal acima mencionada adveio o nascimento de cinco filhos (docs. anexos), todos maiores de idade e independentes, a saber: - ..., nascida ...; - ..., nascida ...; - ..., nascida ...; - ..., nascido aos ...; -..., nascida ... Por motivo de foro íntimo e de plena desarmonia conjugal, os requerentes encontram-se separados ininterrupta e faticamente há mais de dois anos, consoante se constata pelas declarações inclusas. Como não há qualquer possibilidade de reconciliação, e tendo em vista a separação fática acima referida, o casal pretende legalizar sua situação com o presente feito. 2. DAS CLÁUSULAS DO DIVÓRCIO: Preenchendo, assim, o requisito exigido por lei para a dissolução do vínculo conjugal, os autores o fazem mediante as seguintes cláusulas: 2.1 - DA GUARDA DOS FILHOS DO CASAL: Como anteriormente demonstrado através dos docs. acostados, não há que se tratar acerca das condições dos filhos, pois todos são independentes. 2.2 - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS CÔNJUGES; Os requerentes deixam de pleitear reciprocamente a pensão alimentícia, vez que ambos possuem condições de manter o seu próprio sustento. 2.4 - DO NOME DA MULHER: Após homologado o divórcio do casal, a cônjuge mulher deseja voltar a usar o nome de solteira, qual seja, ... 2.5 - DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS: O casal não possui bens móveis ou imóveis a serem partilhados e também não existem dívidas ativas ou passivas contraídas pelos cônjuges. 3. DO DIREITO: Estatui o artigo 226, § 6º da Constituição Federal: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos". Deste modo, os pressupostos para dissolução do casamento civil foram atendidos pelos requerentes, eis que preencheram as exigências contidas nos referidos diplomas legais. 4. DO REQUERIMENTO: Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência: a) O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1060/50, alterada pela Lei 7510/86, por se tratarem de pessoas economicamente carentes, na acepção jurídica do termo, de tal forma a não poderem arcar com as despesas referentes a honorários advocatícios e custas processuais, conforme declarações anexas; b) Tal feito seja julgado procedente, com a homologação do divórcio consensual, determinando-se a conseqüente expedição do Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, voltando a cônjuge mulher a usar o nome de solteira, qual seja, ...; c) Após a ouvida do digno representante do Ministério Público, a dispensa do prazo recursal; d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental, cujo rol e declarações seguem em anexo. Dá-se à ca