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INCAPACIDADE - ART. 1.768/NCC - ART. 1.147/CPC - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA DE MENOR

INTERDIÇÃO — INCAPACIDADE - ART. 1.768/NCC - ART. 1.147/CPC - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileira, divorciada, doméstica, portadora da carteira de identidade n. ... CPF/MF n. º ... , residente e domiciliada na Rua ..., ..., ..., por intermédio da defensoria pública que ao final assina (procuração em anexo), pertencente ao quadro de advogados da Defensoria Pública do Estado do ..., com endereço na ..., ..., ..., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1768 do Novo Código Civil e artigos 1147 a 1186 do Código de Processos Civil, requerer INTERDIÇÃO De sua sobrinha ... , brasileira, solteira, maior ( certidão de nascimento em anexo) , residente e domiciliada no mesmo endereço que a Requerente, nesta capital, pelos motivos que passa a expor: A requerente é tia (irmã da mãe) da Interditanda. A interditanda é portadora da patologia compatível com o CID-... da nomenclatura internacional da doença, conforme laudo pericial em anexo. A Interditanda contraiu uma meningite aproximadamente quando tinha um ano de idade, o que comprometeu seu desenvolvimento mental. A mãe da Interditanda é falecida, conforme se observa na certidão de óbito em anexo. O pai faz uso de bebidas alcoólicas, fato conhecido por toda vizinhança no local onde mora, não tendo condições de cuidar adequadamente da Interditanda, que também o conhece como "um bêbado". Possui também um irmão, mas sabe-se que este é usuário de drogas. A Requerente então, se dedica permanentemente à Interditanda, pois a mesma não possui condições de reger a própria pessoa e demais atos de vida civil, restando a medida necessária de interdição judicial. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência o que se segue: a) O Benefício da Justiça Gratuita, em conformidade com o disposto na Lei 1060/50, com alterações dadas pela Lei 7.510/86, por ser a Requerente pessoa comprovadamente carente, con forme declarações de pobreza em anexo. b) Intimação do digno representante do Ministério Público para intervir no feito. c) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, a oitiva de testemunhas, cujo rol segue em anexo. d) Requer-se a Vossa Excelência, com base no Laudo Medico juntado demonstrando a incapacidade mental da interditanda e após o interrogatório da interditanda e decorrido o qüinqüídio legal, seja deferida liminarmente em caráter provisório, a Interdição Provisória de ... em favor da requerente. e) Seja ao final julgada procedente a pretensão de autora declarando-se a Interdição de ..., e a nomeação de ... como sua curadora, para todos os efeitos legais. Dá-se a causa o valor de R$ ...(...) para efeitos de alçada. Nestes Termos Pede Deferimento. Local e Data ... Advogado