PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, solteiro, auxiliar de estoque, inscrito no CPF sob o n..., residente e domiciliado nesta cidade na Rua ..., ..., Bairro ... e ... brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ..., nº ..., Bairro ..., vêm a V. Exª requerer a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FIXAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS na forma que se segue: I - DA UNIÃO E PROLE Os requerentes viveram juntos, durante... anos, e da união, adveio uma filha, ..., nascida em ... de ... de ..., conforme certidão de nascimento em anexo. II - BENS E DÍVIDAS O casal não possui dívidas e nem bens imóveis. Os bens móveis já fizeram entre si a divisão, tendo a requerente, ..., retirado todos os bens da casa do requerente. III - DO ACORDO Os requerentes resolveram, por mútuo consenso e, para tanto, ajustam o seguinte: Guarda da filha A filha do casal ficará sob a guarda de ambos, porem viverá na casa da requerente que se mudou para a casa de sua mãe. Visita A visita à filha, pelo pai, durante a semana, não terá qualquer restrição, de forma que a requerente concorda em assegurar a ele, genitor, o exercício pleno desse direito, contudo, nos finais de semanas, fica reservado o direito, de forma alternada, ou seja, um final de semana ficará com o genitor e outro seguinte com a genitora, preservando-se, porém, o interesse, o bem-estar e as atividades estudantis da menor. IV - DOS ALIMENTOS 1) Filha - O Requerente contribuirá, para a educação e criação da filha, aí incluídas as despesas para a manutenção da residência dela, em companhia da mãe, da seguinte forma: a) pagamento de valor correspondente a 30% do SALÁRIO NORMAL, que corresponde em ... de ..., R$..., descontado em folha de pagamento no dia 10 de cada mês; b) pagamento dos encargos escolares e na área de saúde serão rateados por ambos; c) O requerente colocará a filha como dep endente no plano de saúde da UNIMED, ou, qualquer outro que a empresa empregadora se filar; O valor a ser pago mensalmente (letras "a" deste item) será depositado em nome da requerente, ..., na conta poupança nº ..., aberta no BANCO ..., agência ..., nesta cidade, pela empresa. Os pagamentos correspondentes a letra "b" serão feitos na oportunidade da informação da genitora. V - DOS PEDIDOS Em face do exposto, requerem a V. Exª se digne ouvi-los, se necessário, em audiência, perante o representante do Ministério Público e, ratificadas as declarações, sejam estas reduzidas a termo, homologando-se. Requerem também que seja intimada a empregadora..., situada na Av. ..., nº ..., Cep: ..., inscrita no CNPJ ..., através de mandado, a descontar em folha de pagamento 30% DO SALÁRIO NORMAL depositando em conta bancária de nº ..., aberta no BANCO ..., agência ..., nesta cidade, em nome de ..., no dia ... de cada mês. Outrossim, requerem sejam-lhes concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei 7.510/86. Dão ao pedido, para efeitos fiscais, o valor de R$... PP. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado De acordo: ... ...